Alternativa A - Encaminhamento à Delegacia de Polícia Especializada
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece regras específicas para adolescentes que cometem atos infracionais, garantindo proteção integral e devido processo legal. Quando ocorre uma apreensão em flagrante, o procedimento administrativo-policial deve seguir um fluxo rigoroso para evitar violações de direitos fundamentais.
A etapa subsequente à apreensão é o transporte e registro da ocorrência. Para isso, a legislação e resoluções do Conselho Nacional de Justiça (como a Resolução CNJ 181/2013) determinam que o adolescente seja conduzido preferencialmente a unidades especializadas. Isso visa segregá-lo de adultos e garantir tratamento adequado durante a investigação.
Análise Detalhada das Alternativas
- (A) Correta: O adolescente apreendido deve ser levado à autoridade policial competente. No sistema atual, prioriza-se a Delegacia Especializada (DEAP) para evitar a contaminação social e garantir atendimento especializado, conforme preconizado pelo ECA e resoluções nacionais.
- (B) Incorreta: Batalhões de Polícia Militar são estruturas de policiamento ostensivo. Embora possam realizar o transporte inicial, não possuem competência para receber o adolescente para fins de instrução processual ou lavratura do auto de prisão.
- (C) Incorreta: Embora os pais sejam comunicados imediatamente (Art. 106 do ECA), o adolescente não é simplesmente liberado ou enviado apenas para casa após a apreensão em flagrante de ato infracional. Ele precisa passar pela fase policial para documentação e decisão sobre medidas socioeducativas.
- (D) Incorreta: A orientação e liberação (Termo Admonitivo) podem ocorrer em casos de menor potencial ofensivo ou desentendimento, mas não constituem a regra geral para o início da fase policial após uma apreensão formal em flagrante.
- (E) Incorreta: O ECA proíbe o recolhimento de adolescentes em estabelecimentos comuns destinados a adultos (Art. 120). Manter o adolescente em uma delegacia comum viola o princípio da separação entre menores e maiores de idade.
Em suma, a segurança jurídica e a proteção do adolescente exigem que o processo siga para uma unidade especializada, assegurando seus direitos desde o primeiro momento da interação com o sistema de justiça juvenil.