No regime atual do CPC, a apelação é recebida, como regra, com:

Question

No regime atual do CPC, a apelação é recebida, como regra, com: A) Apenas efeito devolutivo. B) Apenas efeito suspensivo. C) Efeito devolutivo e suspensivo. D) Efeito translativo obrigatório. E) Efeito meramente ordinatório.

Sapien IA · Accepted Answer

Alternativa C Efeito devolutivo e suspensivo. Introdução Esta questão aborda um dos pilares fundamentais do Direito Processual Civil brasileiro: os efeitos dos recursos . Especificamente, trata se da Apelação , que é o recurso ordinário destinado a levar a decisão de primeiro grau ao Tribunal para reexame. Para responder corretamente, é necessário compreender a natureza dupla que os recursos possuem em regra. Desenvolvimento Didático 1. O que são os efeitos dos recursos? Quando um recurso é interposto, ele gera consequências processuais imediatas. As duas principais características são: Efeito Devolutivo: É a capacidade do recurso de transferir a competência para julgar a causa do juízo de origem para o tribunal. Sem este efeito, não haveria como o tribunal analisar o mérito. Todo recurso possui, por definição, efeito devolutivo. Efeito Suspensivo: É a capacidade de paralisar a execução da decisão recorrida enquanto o recurso não é julgado. Isso impede que a parte perca o direito enquanto aguarda o resultado do tribunal. 2. A Regra no CPC/2015 O Código de Processo Civil de 2015 manteve, em regra, a tradição do processo civil de conferir à apelação ambas as características. Segundo o Artigo 1.012, § 1º do CPC : "A apelação terá efeito suspensivo , salvo se a lei expressamente lhe atribuir outro efeito ou se houver previsão para sua produção imediata." Isso significa que: 1. Como todo recurso, ela traz o conhecimento para o tribunal ( devolutivo ). 2. Por força da lei, ela paralisa a execução da sentença ( suspensivo ), a menos que haja exceção legal específica. 3. Análise das Alternativas Incorretas | Alternativa | Por que está errada? | | : | : | | Apenas efeito devolutivo | Seria uma exceção (ex: alguns casos de agravo interno ou situações onde a lei determina execução imediata). Não é a regra geral. | | Apenas efeito suspensivo | Impossível juridicamente. Para suspender uma decisão, é preciso que ela esteja sendo julgada (devolução ao tribunal). | | Efeito translativo | Ocorre apenas se a parte pedir e o tribunal aceitar (Art. 1.013), não é automático na recepção da apelação. | | Efeito meramente ordinatório | Termo incorreto neste contexto. Recursos têm efeitos jurídicos substanciais, não apenas administrativos. | Conclusão A apelação, como regra geral no ordenamento jurídico brasileiro vigente, atua simultaneamente para trazer o caso ao conhecimento do tribunal (devolutivo) e impedir a execução provisória da decisão (suspensivo). Portanto, a alternativa correta é aquela que aponta a combinação desses dois efeitos. Resumo Final: A apelação é recebida com efeito devolutivo e suspensivo .

Explicação passo a passo

Introdução

Desenvolvimento Didático

1. O que são os efeitos dos recursos?

2. A Regra no CPC/2015

3. Análise das Alternativas Incorretas

Conclusão

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Tem outra questão de Direito Processual?

Alternativa	Por que está errada?
Apenas efeito devolutivo	Seria uma exceção (ex: alguns casos de agravo interno ou situações onde a lei determina execução imediata). Não é a regra geral.
Apenas efeito suspensivo	Impossível juridicamente. Para suspender uma decisão, é preciso que ela esteja sendo julgada (devolução ao tribunal).
Efeito translativo	Ocorre apenas se a parte pedir e o tribunal aceitar (Art. 1.013), não é automático na recepção da apelação.
Efeito meramente ordinatório	Termo incorreto neste contexto. Recursos têm efeitos jurídicos substanciais, não apenas administrativos.