Direito Processual
Múltipla Escolha
A respeito do rito processual do Inventário no Procedimento Preliminar de Deserção, marque a alternativa que destoa das exigências legais e formais:
A respeito do rito processual do Inventário no Procedimento Preliminar de Deserção, marque a alternativa que destoa das exigências legais e formais:
- O comandante da OPM, em seu despacho após receber a parte de ausência, deve determinar a nomeação de inventariante para listar os bens deixados pelo ausente, ato que exige publicação em Boletim Interno Ostensivo (BIO).
- O inventário abrangerá exclusivamente o material permanente da Fazenda Nacional deixado ou extraviado, sendo vedada a arrecadação de bens particulares, os quais devem permanecer intocados no alojamento por força do direito à intimidade.
- O oficial designado para o inventário deve arrolar os bens da Fazenda Pública e recolhê-los à seção competente, além de arrecadar, lacrar e armazenar o material de propriedade privada.
- Para que o ato se revista da formalidade de instrução provisória, o inventário deverá obrigatoriamente ser assinado por duas testemunhas, além do oficial inventariante, antes de ser entregue ao Comandante da OPM.
- O inventário tem o condão de listar os bens deixados no quartel pelo ausente, sejam da Fazenda Pública, sejam particulares, ou ainda os materiais cargueados e levados consigo pelo policial.