Direito Processual Múltipla Escolha

Alberto, corretor de imóveis, foi denunciado pela prática do crime de apropriação indébita. O Juiz recebeu a denúncia e determinou a citação do acusado. O oficial de justiça tentou citá-lo nos dois endereços contidos nos cadastros das concessionárias de serviço público. Em um dos endereços, mora a mãe de Alberto, Maria, que informou que não tem contato com seu filho há mais de um ano, não podendo indicar seu paradeiro. No outro endereço, vizinhos informaram que Alberto se mudou para o exterior. O oficial de justiça devolveu os mandados e o juiz determinou a citação por edital de Alberto. Diante da situação, assinale a alternativa correta.

Alberto, corretor de imóveis, foi denunciado pela prática do crime de apropriação indébita. O Juiz recebeu a denúncia e determinou a citação do acusado. O oficial de justiça tentou citá-lo nos dois endereços contidos nos cadastros das concessionárias de serviço público. Em um dos endereços, mora a mãe de Alberto, Maria, que informou que não tem contato com seu filho há mais de um ano, não podendo indicar seu paradeiro. No outro endereço, vizinhos informaram que Alberto se mudou para o exterior. O oficial de justiça devolveu os mandados e o juiz determinou a citação por edital de Alberto.

Diante da situação, assinale a alternativa correta.

  1. O Juiz, após determinar a citação por edital, em decisão fundamentada, deverá determinar a produção antecipada de provas e decretar a prisão preventiva do réu, caso Alberto não apresente defesa por defensor constituído.
  2. O Defensor Público deverá arguir a nulidade da citação, já que não houve autorização judicial para a citação por edital.
  3. O Juiz deverá decretar a revelia e suspender o curso do processo e do prazo prescricional, mesmo se Alberto apresentar defesa.
  4. Caso Alberto atenda à citação, deverá apresentar resposta à acusação no prazo de 10 dias, iniciados após o término do prazo do edital, que é de 15 dias.

Resolução completa

Explicação passo a passo

D
Alternativa D

Alternativa D

Fundamentação Legal

A questão trata das regras de citação por edital no Código de Processo Penal (CPP), especificamente sobre os prazos e condições processuais quando o réu não é encontrado pessoalmente.

Prazos e Citação por Edital

De acordo com o Art. 363 do CPP, o edital deve ser publicado durante 15 dias. Após esse período, inicia-se o prazo para a defesa do acusado.

Conforme o Art. 365, parágrafo único, do CPP, combinado com a doutrina majoritária e jurisprudência dos tribunais superiores, o prazo para apresentação da resposta à acusação conta-se após o término do prazo do edital. Isso garante o direito de defesa, assegurando que o edital tenha circulado por todo o período determinado antes de iniciar a contagem para o réu responder.

Somando-se aos prazos:

  • Prazo do Edital: 15 dias (Art. 363, CPP)
  • Prazo da Defesa: 10 dias (Art. 396-A, §1º, CPP)

Análise das Alternativas

AlternativaAnáliseVeredito
AA prisão preventiva não é automática. Ela exige requisitos específicos de necessidade (perigo à ordem pública, garantia da investigação, etc.) previstos no Art. 312 do CPP. Além disso, a produção antecipada de provas não é obrigatória apenas pela citação por edital.❌ Incorreta
BA autorização judicial está implícita na própria decisão que determina a citação por edital, conforme exige o Art. 362, §1º do CPP. Não há necessidade de uma "autorização" separada além da sentença/despacho do juiz.❌ Incorreta
CA revelia ocorre apenas se o réu não apresentar defesa dentro do prazo (Art. 366 do CPP). Se ele apresentar defesa, não há revelia. Além disso, a citação válida interrompe a prescrição, não suspende.❌ Incorreta
DCorreta. Segue a lógica do Art. 363 (15 dias de edital) e Art. 365/396-A (10 dias de defesa iniciados após o edital).✅ Correta

Detalhamento Didático

1. Por que a alternativa A está errada?

Muitos candidatos caem na pegadinha de achar que o réu ausente pode ser preso imediatamente. A prisão preventiva exige fundamentação específica sobre riscos concretos (fuga, obstrução de prova, reincidência). O simples fato de estar citado por edital não gera esses riscos automaticamente.

2. Por que a alternativa B está errada?

O termo "autorização judicial" pode parecer exigência extra, mas a lei diz que o juiz determina a citação por edital. Essa determinação serve como autorização. A nulidade só ocorreria se o juiz ordenasse sem verificar a impossibilidade de citação pessoal (caso em que o oficial já tentou dois endereços).

3. Por que a alternativa C está errada?

Aqui há duas pegadinhas graves:

  • Revelia: É uma consequência da falta de defesa. Se o réu apresenta defesa, ele deixa de ser revel.
  • Prescrição: A citação válida (inclusive por edital) interrompe a prescrição (Art. 117, III, CP), pois é um ato formal que dá ciência ao réu. A suspensão ocorre apenas enquanto o réu permanece totalmente desconhecido e não citado.

4. Por que a alternativa D está correta?

Esta opção respeita a hierarquia temporal estabelecida para garantir o contraditório:

  1. Primeiro, o edital fica no ar por 15 dias (para eventual descoberta).
  2. Depois, começa a correr o prazo de 10 dias para resposta.
    Isso totaliza 25 dias corridos entre a primeira publicação do edital e o fim do prazo de defesa.
\text{Total} = 15 \text{ dias (Edital)} + 10 \text{ dias (Defesa)}

Conclusão

A alternativa D é a única que observa corretamente os prazos legais e as consequências processuais da citação por edital, garantindo o devido processo legal e o direito de ampla defesa.

Resumo Final:

  • Lei: CPP Arts. 362, 363, 365 e 396-A.
  • Prazos: 15 dias (edital) + 10 dias (resposta).
  • Erro Comum: Achar que a prisão é automática ou que a revelia ocorre independentemente da defesa.

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