Bernardo ajuizou ação de cobrança de obrigação contratual em face de Bianca, tendo a petição inicial sido distribuída a um dos juízos cíveis do foro onde a ré tinha domicílio. Estando o processo na iminência de ingressar na fase da instrução probatória, a demandada ofertou petição simples, na qual noticiava a mudança de seu domicílio, que pertencia a uma outra comarca. Assim, Bianca requereu ao juiz a redistribuição do feito a um juízo cível da comarca que abarcava a sua nova residência. Nesse contexto, é correto afirmar que o magistrado deverá

Question

Bernardo ajuizou ação de cobrança de obrigação contratual em face de Bianca, tendo a petição inicial sido distribuída a um dos juízos cíveis do foro onde a ré tinha domicílio.

Estando o processo na iminência de ingressar na fase da instrução probatória, a demandada ofertou petição simples, na qual noticiava a mudança de seu domicílio, que pertencia a uma outra comarca. Assim, Bianca requereu ao juiz a redistribuição do feito a um juízo cível da comarca que abarcava a sua nova residência.

Nesse contexto, é correto afirmar que o magistrado deverá

deferir o pleito de Bianca, em observância à regra que fixa a competência do foro do domicílio do réu para ações fundadas em direito pessoal.
deferir o pleito de Bianca, em observância ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório.
indeferir o pleito de Bianca, haja vista a irrelevância da mudança de seu domicílio.
indeferir o pleito de Bianca, já que ele deveria ter sido formulado mediante exceção de incompetência.
indeferir o pleito de Bianca, já que ele deveria ter sido formulado mediante arguição de preliminar na contestação.

Sapien IA · Accepted Answer

Alternativa C Indeferir o pleito de Bianca, haja vista a irrelevância da mudança de seu domicílio. Introdução ao Tema Esta questão aborda um dos princípios mais importantes do Direito Processual Civil brasileiro: a perpetuação da jurisdição . O tema é frequentemente cobrado em concursos e vestibulares por sua relevância prática. Desenvolvimento Didático O Princípio da Perpetuatio Fori O sistema processual civil brasileiro adota a regra de que a competência é fixada no momento da propositura da ação . Isso significa que, uma vez distribuída a petição inicial, as circunstâncias posteriores não alteram a competência originalmente estabelecida. Fundamentação Legal: | Dispositivo | Conteúdo | | | | | Art. 46, CPC/2015 | A competência determina se pelo estado da causa no momento da distribuição | | Art. 64, CPC/2015 | Mudança de domicílio após o ajuizamento não altera a competência | Aplicação ao Caso Concreto No caso apresentado: 1. Momento da distribuição : Bianca tinha domicílio na comarca onde o processo foi distribuído 2. Momento da mudança : A mudança ocorreu durante o andamento do processo (fase de instrução) 3. Consequência jurídica : A mudança subsequente não tem relevância para fins de competência Pegadinhas Comuns Atenção às seguintes armadilhas frequentes nesta matéria: "Pode" vs "Deve" : O juiz deve indeferir, pois a lei é clara "Competência" vs "Jurisdição" : São conceitos diferentes; aqui tratamos de competência territorial "Exceção de incompetência" : Só se aplica quando há vício originário, não superveniente "Contestação"": Arguições de incompetência devem ser feitas como preliminar, mas apenas se houver vício original Análise Detalhada Por que as alternativas estão erradas ou corretas: | Alternativa | Avaliação | Motivo | | | | | | A | ❌ Errada | Ignora a regra da perpetuação da jurisdição | | B | ❌ Errada | Ampla defesa não prevalece sobre regras de competência | | C | ✅ Correta | Reflete exatamente o disposto nos arts. 46 e 64 do CPC | | D | ❌ Errada | Não se trata de exceção de incompetência, pois não há vício originário | | E | ❌ Errada | Arguição de preliminar pressupõe vício existente no ato da citação | Analogia Prática Imagine que você comprou um ingresso para um show em determinado local. Se depois você se mudar para outra cidade, isso não muda o local do show nem obriga a emissão de novo ingresso. Da mesma forma, a competência judicial não muda com mudanças de domicílio supervenientes . Conclusão A alternativa C está correta porque: Regra geral : Competência = momento da distribuição (Art. 46, CPC/2015) Mudança superveniente : Irrelevante para fins de competência (Art. 64, CPC/2015) Objetivo da regra : Evitar insegurança jurídica e protelação processual ⚠️ Nota Importante : Este material tem caráter educativo. Para aplicação prática em casos reais, recomenda se consulta à legislação atualizada e orientação de advogado especializado. Resumo final : A mudança de domicílio após o ajuizamento não altera a competência. O juiz deve indeferir o pedido de redistribuição.

Explicação passo a passo

Introdução ao Tema

Desenvolvimento Didático

O Princípio da Perpetuatio Fori

Aplicação ao Caso Concreto

Pegadinhas Comuns

## Análise Detalhada

Analogia Prática

Conclusão

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Dispositivo	Conteúdo
Art. 46, CPC/2015	A competência determina-se pelo estado da causa no momento da distribuição
Art. 64, CPC/2015	Mudança de domicílio após o ajuizamento não altera a competência

Alternativa	Avaliação	Motivo
A	❌ Errada	Ignora a regra da perpetuação da jurisdição
B	❌ Errada	Ampla defesa não prevalece sobre regras de competência
C	✅ Correta	Reflete exatamente o disposto nos arts. 46 e 64 do CPC
D	❌ Errada	Não se trata de exceção de incompetência, pois não há vício originário
E	❌ Errada	Arguição de preliminar pressupõe vício existente no ato da citação