Alternativa E - O juízo acionado deve declarar inépcia da petição inicial ou do pedido.
Fundamentação Didática
Esta questão aborda um dos pilares fundamentais do processo civil e trabalhista: a petição inicial. Para que o processo possa começar e seguir adiante, o documento que inicia a demanda deve atender a requisitos formais específicos.
O Conceito de Inépcia
A inépcia da petição inicial ocorre quando o documento apresentado falha em cumprir requisitos essenciais previstos em lei. Imagine que você quer comprar algo, mas não diz o que deseja nem quanto custa; o vendedor não consegue realizar a venda. No processo, a lógica é a mesma: se o juiz não consegue entender o que o autor quer (o pedido), ele não pode julgar.
De acordo com a legislação processual (CPC/73 vigente em 2012 e CPC/2015 atual), a petição inicial deve conter:
- Os fatos e fundamentos jurídicos do pedido (causa de pedir);
- O pedido em si (o que se quer obter da justiça);
- As provas necessárias.
Se houver "impossibilidade ao juiz determinar exatamente a pretensão do autor", isso significa que o pedido está indefinido ou obscuro. Isso configura vício insanável na peça inicial, gerando a inépcia.
Por que as outras alternativas estão incorretas?
- Abuso de direito de ação (A): Envolve má-fé ou uso excessivo do processo para fins ilícitos. Apenas a falta de clareza não prova má-fé.
- Falta de interesse processual (B): Refere-se à necessidade de agir em juízo e à adequação do provimento jurisdicional. O autor tem interesse, apenas expressou mal.
- Ofensa à lealdade processual (C): Relaciona-se à boa-fé. Embora a falta de clareza atrapalhe, o efeito jurídico imediato é a rejeição da peça por inépcia, não uma sanção por deslealdade.
- Confissão (D): É o ato de admitir a verdade de um fato contrário aos próprios interesses. Não tem relação com a redação da petição inicial.
Resumo
Quando a petição inicial não permite ao magistrado identificar o que está sendo pleiteado (o pedido), ela é considerada inépta. O juiz deve extinguir o processo sem resolução de mérito (rejeitar a petição), dando ao autor a chance de corrigir o erro e fazer uma nova petição.
Portanto, a alternativa E é a correta.