Análise da Questão de Competência Judicial
Introdução
Esta questão aborda a competência dos órgãos judiciários brasileiros para julgar ações específicas envolvendo entes públicos e matéria internacional. É essencial conhecer os critérios constitucionais de distribuição de competência entre as Justiças Estaduais e Federal.
Desenvolvimento
Vamos analisar cada situação individualmente com base na Constituição Federal de 1988.
Situação I - Ação contra o INSS por acidente de trabalho
O Instituto Nacional do Seguro Social é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Previdência Social. Quando uma entidade da administração indireta da União é parte em processo, aplica-se o critério objetivo de competência.
Segundo o Art. 109, IV, da CF/88, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas relativas à previdência social. Isso inclui ações previdenciárias contra o INSS, mesmo quando envolvem acidentes de trabalho.
Situação II - Execução contra empresa pública federal
Uma empresa pública federal também integra a administração indireta da União. A competência segue o mesmo princípio da primeira situação.
Conforme o Art. 109, V, da CF/88, compete à Justiça Federal processar e julgar as ações em que forem partes autarquias ou empresas públicas federais. Portanto, execução em face de empresa pública federal vai para a Justiça Federal.
Situação III - Homologação de sentença estrangeira
Ação de homologação de sentença estrangeira não se submete às regras de competência territorial comum. Trata-se de matéria de competência originária de um tribunal superior específico.
O Art. 105, I, d, da CF/88 estabelece expressamente que compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar originariamente a homologação de sentenças estrangeiras.
## Análise Detalhada
| Situação | Parte Ré | Base Legal | Competência |
|---|
| I | INSS (Autarquia Federal) | Art. 109, IV, CF/88 | Justiça Federal |
| II | Empresa Pública Federal | Art. 109, V, CF/88 | Justiça Federal |
| III | Sentença Estrangeira | Art. 105, I, d, CF/88 | STJ |
Pegadinha Comum: Muitas pessoas confundem e acham que processos previdenciários vão para a Justiça Estadual. Na verdade, desde a Emenda Constitucional 45/2004, todas as causas previdenciárias são da Justiça Federal.
Outro erro frequente é pensar que STJ apenas julga recursos ordinários. Ele tem competência originária específica para atos como homologação de sentença estrangeira.
Conclusão
As competências são atribuídas respectivamente à Justiça Federal, à Justiça Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.
Alternativa B