Alternativa D
A questão aborda os efeitos jurídicos imediatos da decretação da falência ou do deferimento da recuperação judicial, conforme disciplinado pela Lei 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas).
A alternativa correta é a D, pois a lei estabelece explicitamente que a decretação ou o deferimento interrompem os prazos prescricionais.
Fundamentação Legal
O efeito descrito na alternativa D encontra amparo direto no § 3º do Art. 6º da Lei 11.101/2005:
"Os prazos prescricionais ficarão interrompidos contra o devedor."
Esse dispositivo visa proteger o patrimônio do devedor e garantir a igualdade entre os credores (par condicio creditorum), evitando que novos direitos prescrevam durante o período de suspensão das execuções individuais. Esse efeito aplica-se tanto na Recuperação Judicial quanto na Falência (esta última remete subsidiariamente às regras da primeira).
Análise das Alternativas Incorretas
Para compreender por que as demais opções não são a resposta correta, veja os detalhes abaixo:
| Alternativa | Erro Identificado | Fundamento / Explicação |
|---|
| (A) | Proíbe penhora, mas permite sequestro. | Incorreto. Tanto a penhora quanto o sequestro (medidas cautelares e executivas) ficam suspensos. O objetivo é preservar a massa para pagamento coletivo. (Art. 6º, I). |
| (B) | Suspensão contra os sócios. | Incorreto. A suspensão atinge a Pessoa Jurídica (a empresa). Contra os sócios, as ações seguem seu curso normal, salvo se houver desconsideração da personalidade jurídica em andamento. |
| (C) | Ação de quantia ilíquida prossegue no juízo de origem. | Inadequada. Embora a lei mencione a continuidade da ação, na falência, a competência é centralizada no Juízo da Falência para homologação e classificação de créditos. A alternativa D é a regra mais segura e unânime para ambos os institutos. |
| (E) | Exceção para credores do sócio solidário. | Incorreto. A regra geral é a suspensão das execuções contra o devedor (empresa). Não existe essa exceção específica na redação da lei para "credores particulares do sócio" nesse contexto. |
Conclusão
A interrupção da prescrição é um efeito automático e essencial para garantir a segurança jurídica durante o processo falimentar ou de recuperação. Portanto, a afirmação de que "Serão interrompidos os prazos prescricionais contra o devedor" é a única correta.