Alternativa C - Ao silenciar, o acusado exerce o direito de ampla defesa (nemo tenetur se detegere), de não produzir prova contra si, sem que o silêncio, por si só, gere prejuízo.
Introdução
Esta questão trata do direito ao silêncio no contexto de Processo Disciplinar Simplificado (PDS) para policiais militares. É um tema clássico de Direito Processual Administrativo e Militar que envolve princípios constitucionais fundamentais.
Fundamentação Legal
Princípios Constitucionais Aplicáveis
| Dispositivo | Conteúdo |
|---|
| CF/88, Art. 5º, LV | Garante contraditório e ampla defesa em processos judiciais e administrativos |
| CF/88, Art. 5º, LXIII | Assegura o direito de permanecer calado |
| Princípio Nemo Tenetur | Ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo |
Análise das Alternativas
A. O silêncio configura confissão e agrava a punição. ❌
ERRADO. O silêncio NÃO constitui confissão. A lei brasileira proíbe expressamente que o silêncio seja interpretado como admissão de culpa ou motivo para agravamento da pena.
Pegadinha comum: "silêncio = confissão" → Isso viola o princípio constitucional do nemo tenetur.
B. O silêncio caracteriza desacato à comissão, gerando nova transgressão. ❌
ERRADO. O exercício do direito fundamental ao silêncio não gera transgressão disciplinar. Punir alguém por exercer um direito constitucional seria ilegal.
C. Ao silenciar, o acusado exerce o direito de ampla defesa (nemo tenetur se detegere), de não produzir prova contra si, sem que o silêncio, por si só, gere prejuízo. ✅
CORRETO. Esta alternativa sintetiza corretamente:
- Exercício do direito à ampla defesa (Art. 5º, LV, CF/88)
- Aplicação do princípio nemo tenetur se detegere
- Ausência de prejuízo decorrente do silêncio
D. O interrogatório torna-se nulo por ausência de declarações. ❌
ERRADO. A nulidade NÃO ocorre pela simples ausência de declarações. O interrogatório pode ser realizado e registrado mesmo com o silêncio do interrogado.
E. A autoridade pode obrigá-lo a responder, sob pena de detenção. ❌
ERRADO. Nenhuma autoridade PODE obrigar o acusado a responder. Forçar respostas violaria diretamente a Constituição Federal.
Conclusão
A resposta correta é Alternativa C, pois reflete fielmente o disposto na Constituição Federal sobre o direito ao silêncio e à ampla defesa em processos disciplinares.
⚠️ Nota Importante: Em concursos militares, atenção especial às diferenças entre procedimento penal militar e administrativo-disciplinar, embora ambos respeitem o direito fundamental ao silêncio.
Esta análise baseia-se na legislação vigente. Para fins oficiais, consulte sempre a legislação atualizada.