Em uma determinada seção judiciária, foi instalada uma vara especializada em matéria fazendária. Nesse sentido, os processos relativos a essa matéria, que tramitavam em outro juízo, foram remetidos para essa nova vara.
Do ponto de vista processual, é correto afirmar que essa redistribuição dos processos:

Question

violou o princípio da territorialidade, uma das garantias decorrentes do princípio do devido processo legal
violou o princípio da inafastabilidade da jurisdição, garantia fundamental que exige um juízo competente
não violou o princípio da economia processual, mas sim o princípio do devido processo legal e do contraditório
não violou o princípio do juiz natural, uma vez que a criação de novas varas foi uma regra geral, abstrata e impessoal
não violou o princípio da inafastabilidade, mas sim o princípio do contraditório, uma vez que não permitiu a manifestação prévia das partes

Sapien IA · Accepted Answer

Análise de Questão de Direito Processual Civil

Introdução

Esta questão aborda um tema clássico do Direito Processual Brasileiro: a relação entre a criação de varas especializadas e o princípio do juiz natural. Vamos analisar cuidadosamente os conceitos jurídicos envolvidos.

Fundamento Legal

O caso envolve principalmente o Artigo 5º, inciso LIII, da Constituição Federal de 1988, que estabelece:

"ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente"

Este dispositivo consagra o princípio do juiz natural, que garante que ninguém seja julgado por tribunal ou vara criada especialmente para um caso concreto.

## Análise Detalhada

Vamos examinar cada alternativa com base na legislação e jurisprudência:

Alternativa	Afirmação	Correta?	Justificativa
A	Violou princípio da territorialidade	❌	A redistribuição não viola territorialidade quando há previsão legal
B	Violou inafastabilidade da jurisdição	❌	O acesso à justiça continua existindo, apenas mudou o juízo
C	Não violou economia, mas violou devido processo	❌	Não houve violação ao devido processo neste caso
D	Não violou juiz natural	✅	Criação geral, abstrata e impessoal é constitucional
E	Não violou inafastabilidade, violou contraditório	❌	Não há menção à falta de oportunidade de manifestação

Conceitos-Chave Explicados:

Juiz Natural: Proíbe tribunais de exceção criados especificamente para determinado caso após ele ter ocorrido
Regra Geral, Abstrata e Impessoal: Quando a criação de varas segue normas gerais (como organização judiciária estadual), NÃO configura violação
Redistribuição de Processos: É permitido quando há reorganização do sistema judiciário mediante lei

Pegadinha Identificada:

A questão tenta confundir "criação de nova vara" com "tribunal de exceção". A diferença está na natureza da norma:

Se foi criado para julgar caso específico → VIOLA o juiz natural
Se foi criado através de regra geral → NÃO viola o juiz natural

Conclusão

Alternativa D é a correta.

A redistribuição dos processos para uma nova vara especializada não viola o princípio do juiz natural porque:

A criação das varas foi feita por regra geral, não visando caso concreto
Trata-se de reorganização normal do Poder Judiciário
As partes continuam tendo seu juízo competente, apenas alterado por motivo de eficiência
Este entendimento está consolidado no STF e nos tribunais superiores

⚠️ Nota Importante: Para questões de concurso real, sempre verifique se há alterações legislativas recentes. Esta análise baseia-se na legislação vigente até 2024.

Explicação passo a passo