João foi vítima de crime de furto cometido por Pedro. Após a conclusão das investigações policiais, Pedro foi indiciado com robusta prova e os autos foram remetidos ao Ministério Público, que não tomou qualquer providência no prazo legal. Com cópias do inquérito, João ajuizou, por intermédio de seu advogado, ação privada subsidiária em face de Pedro. Após ser notificado do ajuizamento da ação penal, o promotor de justiça promoveu de imediato o arquivamento não fundamentado do inquérito e notificou apenas o juízo. Diante desse cenário, o juiz deve:

Alternativa A - Receber a ação penal subsidiária, pois há justa causa e legitimidade

Introdução

Esta questão envolve Ação Penal Privada Subsidiária da Pública, regulada pelo Código de Processo Penal (CPP). O cenário apresenta um caso clássico de atuação tardia do Ministério Público após a propositura da ação privada.

Análise Jurídica

Requisitos da Ação Penal Privada Subsidiária

Conforme o Art. 29 do CPP:

"Não oferecendo o Ministério Público a denúncia, no prazo legal, o ofendido poderá propor a ação penal privada."

Os requisitos são:

O Arquivamento Não Fundamentado

O problema central é o arquivamento não fundamentado promovido pelo promotor APÓS a citação da ação privada.

Segundo a jurisprudência e doutrina sobre o Art. 28, §2º do CPP:

• Um arquivamento sem fundamentação adequada viola o devido processo legal
• Uma vez proposta a ação privada subsidiária, o MP perde a discricionariedade para arquivar sem justificativa
• O juiz deve verificar se existem elementos mínimos para prosseguimento da ação

Por que as outras alternativas estão erradas?

Conclusão Didática

Pegadinha comum nesta questão: Muitos candidatos acreditam que o MP tem poder absoluto para arquivar a qualquer momento. Na verdade, uma vez proposta a ação privada subsidiária com justa causa, o arquivamento precisa ser fundamentado e passa por controle judicial.

Regra prática: Quando o MP deixa de agir no prazo legal → vítima propõe ação privada → MP tenta arquivar depois → Juiz recebe a ação se houver elementos mínimos de autoria e materialidade.

Alternativa A está correta porque preserva o direito de ação da vítima diante da inércia inicial do Ministério Público.