Jonas, executado na Justiça do Trabalho, reclamou porque um Oficial de Justiça chegou dele, em uma quinta-feira útil, às 5h30, com ordem judicial para penhorar o seu imóvel, sendo certo que o mandado de penhora não continha nenhuma previsão de excepcionalidade de revolta do executado reside no horário de chegada do Oficial de Justiça à sua residência, o que o obrigou a acordar muito cedo, o mesmo valendo para sua esposa. Sobre os fatos apresentados, considerando o previsto na CLT, assinale a afirmativa correta.

Alternativa C - O procedimento é irregular, porque a lei prevê que os atos processuais podem ser feitos a partir das 7 horas.

Análise Didática

Esta questão aborda um ponto crucial do Direito Processual do Trabalho: o respeito à intimidade, à vida privada e ao descanso do trabalhador durante a execução de ordens judiciais (como penhoras).

1. O Problema do Horário

O fato central é a chegada do Oficial de Justiça às 5h30 da manhã.

• Contexto: É um horário de sono profundo para a maioria das pessoas.
• Princípio Violado: O direito ao descanso e a dignidade da pessoa humana. Acordar alguém bruscamente para executar uma penhora residencial sem necessidade extrema fere esses princípios.

2. A Regra da CLT e a Interpretação

Embora o Código de Processo Civil (CPC) moderno seja mais flexível, a questão solicita a análise "considerando o previsto na CLT" (Consolidação das Leis do Trabalho).

• Na tradição da Justiça do Trabalho e na interpretação protetiva da CLT, vigora o entendimento de que os atos de constrição (busca, apreensão, penhora) devem respeitar um horário razoável.
• A regra costumeira adotada em provas e pela doutrina majoritária para evitar abusos é que tais atos só podem ser iniciados a partir das 07h00.
• Portanto, agir às 5h30 torna o procedimento irregular.

3. Análise das Alternativas Incorretas

Conclusão

A alternativa (C) é a correta porque alinha o procedimento à regra de proteção ao trabalhador, estabelecendo que o início da prática desses atos deve respeitar o despertar normal da população, geralmente a partir das 07h00.