Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios nos procedimentos de jurisdição voluntária, salvo nos casos em que for verificada litigiosidade.
Resolução completa
Alternativa CERTO
A afirmativa está CORRETA conforme o Código de Processo Civil brasileiro.
Artigo 734 do CPC/2015:
"Nos procedimentos de jurisdição voluntária, não haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios, salvo nos casos em que for verificada litigiosidade."
| Conceito | Explicação |
|---|---|
| Jurisdição Voluntária | Procedimentos sem conflito entre partes (ex: inventário consensual, divórcio consensual) |
| Litigiosidade | Quando há disputa real entre as partes durante o procedimento |
| Honorários Advocatícios | Remuneração do advogado pela atuação processual |
Imagine um processo de divórcio:
⚠️ Atenção à palavra-chave: "salvo" = exceto / a menos que
Muitas bancas testam se você sabe que existe exceção quando há litigiosidade. O texto completo é importante!
A afirmativa está CERTA porque reproduz literalmente o disposto no Art. 734 do CPC/2015. A regra é clara: não há condenação em honorários na jurisdição voluntária, EXCETO quando comprovada litigiosidade.
⚖️ Nota: Esta análise baseia-se na legislação vigente. Para aplicação prática, consulte sempre um advogado especializado e verifique atualizações legislativas oficiais.
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