O CPC veda qualquer forma de sinalização prévia pelos tribunais quanto à possibilidade de alteração futura de entendimento jurisprudencial.

Avaliação da Assertiva

A afirmação apresentada é INCORRETA. O Código de Processo Civil (CPC/2015) não proíbe a sinalização prévia de alterações de entendimento; pelo contrário, prioriza a transparência e a motivação específica para garantir a segurança jurídica.

Resumo da Resposta

A assertiva está errada porque o CPC não contém norma vedando sinalização prévia sobre mudança de jurisprudência. O que a lei exige é a fundamentação específica quando houver divergência de precedente, visando evitar decisões surpresa e assegurar o contraditório.

Análise Detalhada

Para compreender por que a afirmação é falsa, precisamos comparar o termo usado no enunciado com o texto literal da lei.

1. Comparação Palavra por Palavra

O uso do termo absoluto "veda qualquer forma" é uma clássica pegadinha em provas de direito. Leis processuais raramente impõem proibições totais sem exceção, especialmente quando isso prejudicaria a defesa das partes.

2. O Que a Lei Realmente Diz

O CPC foca na estabilidade dos precedentes e na obrigação de motivar quando há mudança.

• Art. 927, § 3º do CPC: Estabelece que, se o tribunal não puder seguir o precedente, deve fundamentar de modo específico e circunstanciado o seu desentendimento.
• Lógica: Se o juiz precisa explicar o motivo, ele está sendo transparente, não proibido de indicar o rumo.
• Art. 489, § 1º, IV do CPC: Veda decisões meramente ilustrativas de precedentes sem analisar o caso concreto.
• Lógica: Exige-se análise profunda, não silêncio sobre mudanças.
• Princípio da Segurança Jurídica: Sinalizar mudanças (por exemplo, via Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR) protege as partes contra a "surpresa decisória".

3. Por que essa distinção importa?

Em concursos, confundir "vedar" com "regulamentar" é fatal.

• Se fosse verdadeiro: Os tribunais poderiam mudar o entendimento abruptamente, sem aviso, gerando insegurança.
• Como é na prática: Os tribunais são incentivados a comunicar mudanças através dos canais adequados (súmulas, acórdãos de repercussão geral, incidentes), permitindo que os litigantes se adaptem.

Conclusão

Não há base legal para afirmar que o CPC veda a sinalização. A regra é a motivação qualificada da mudança de entendimento, conforme Art. 927, § 3º. Portanto, julgue o item como Errado.