Os acórdãos proferidos em Incidente de Assunção de Competência possuem efeito vinculante apenas para as partes do processo em que foram proferidos.

Alternativa INCORRETA - A afirmação é falsa

Análise da Questão

A questão apresenta uma afirmação sobre o Incidente de Assunção de Competência e seus efeitos vinculantes. Vamos analisar cuidadosamente com base na legislação processual civil brasileira.

Fundamentação Legal

CPC/2015 - Artigo 951:

"A decisão proferida no incidente de assunção de competência vincula os órgãos jurisdicionais que devam apreciar questões de competência semelhantes."

Pontos Essenciais:

Por que a afirmação está errada?

1. O efeito NÃO se limita às partes: O artigo 951 do CPC/2015 estabelece expressamente que a decisão vincula outros órgãos jurisdicionais, não apenas as partes envolvidas no processo original.
2. Finalidade institucional: O Incidente de Assunção de Competence foi criado justamente para uniformizar entendimentos sobre competência entre diferentes tribunais e varas, evitando decisões contraditórias em casos semelhantes.
3. Pegadinha comum: A questão tenta confundir o estudante fazendo-o pensar em efeito inter partes (típico de sentenças comuns), quando na verdade temos um efeito erga omnes limitado aos órgãos jurisdicionais sobre a questão de competência.

Conclusão

A afirmação está INCORRETA porque os acórdãos proferidos no Incidente de Assunção de Competência possuem efeito vinculante que ultrapassa as partes do processo, atingindo todos os órgãos jurisdicionais que venham a apreciar questões de competência semelhantes.

⚠️ Nota: Esta análise baseia-se na legislação vigente. Para fins de concursos, sempre consulte o texto oficial da lei, pois eventuais alterações legislativas podem modificar o conteúdo normativo.