A assertiva apresentada na imagem está CORRETA à luz da legislação brasileira vigente.
Resumo da Resposta
O texto reproduz fielmente o disposto no Artigo 90-A da Lei nº 9.099/1995, que regula os Juizados Especiais Criminais. A norma estabelece a exclusão geral da aplicação dessa lei na Justiça Militar, permitindo uma exceção específica para crimes de abuso de autoridade de menor potencial ofensivo cometidos por agentes públicos militares.
Justificativa Didática
Para compreender a validade dessa afirmação, é necessário analisar os pontos principais do dispositivo legal mencionado:
- Regra Geral de Exclusão:
- Os Juizados Especiais Criminais (JECrim) têm competência restrita.
- Segundo o Art. 90-A, eles não se aplicam ao âmbito da Justiça Militar. Isso significa que processos militares geralmente seguem o rito próprio da Justiça Militar, e não o rito simplificado dos Juizados Especiais.
- A Exceção Legal:
- A lei prevê um cenário específico onde a regra de exclusão não vale.
- Aplica-se aos crimes de abuso de autoridade.
- Condição de pena: Pena máxima não superior a 2 (dois) anos.
- Sujeito ativo: Policiais ou bombeiros militares em serviço.
- Fundamentação Legislativa:
- A inclusão deste artigo ocorreu através da Lei nº 11.343/2006.
- O objetivo foi permitir que infrações leves cometidas por esses agentes, mesmo no contexto militar, pudessem ser resolvidas de forma mais célere, evitando a sobrecarga da Justiça Militar para casos de menor gravidade.
Tabela Comparativa: Regra vs. Exceção
| Critério | Regra Geral | Exceção (Art. 90-A) |
|---|
| Âmbito | Justiça Militar | Justiça Militar |
| Aplicabilidade | Não aplica Lei 9.099/95 | Aplica Lei 9.099/95 |
| Crime | Qualquer crime militar | Apenas Abuso de Autoridade |
| Pena Máxima | Indeterminada | Até 2 anos ($2$ anos) |
| Agente | Qualquer militar | Policiais/Bombeiros militares |
Conclusão
A afirmação analisada está juridicamente correta. Ela descreve com precisão o regime híbrido criado pelo legislador: a Justiça Militar mantém sua autonomia processual, salvo quando se trata de abusos de autoridade leves cometidos por policiais ou bombeiros, momento em que o rito dos Juizados Especiais pode ser utilizado para agilizar a solução do conflito.