Análise da Questão sobre Captação Ambiental no Inquérito Policial Militar
Esta questão aborda um tema específico de Direito Processual Militar e interceptações. Vou analisar cada alternativa comparando com o texto exato das leis aplicáveis.
## Fundamentação Legal
Captação ambiental é regulada principalmente pela:
| Lei | Artigo | Conteúdo |
|---|
| Lei 9.296/96 | Art. 8-A | Define captação ambiental |
| CPPM | Arts. 7º-15 | Regula o Inquérito Policial Militar |
| CF/88 | Art. 5º, XII | Sigilo das comunicações |
## Análise das Alternativas
Alternativa A: ❌ INCORRETA
"independe de autorização judicial"
Erro grave: A captação ambiental SEMPRE requer autorização judicial, conforme Art. 8-A da Lei 9.296/96. Não existe exceção para urgência que permita ao encarregado determinar sem juiz.
Alternativa B: ✅ CORRETA
"prevista no art. 8-A da Lei 9.296/96, com prazo de quinze dias, prorrogáveis por mais quinze"
Correto porque:
- Base legal: Art. 8-A da Lei 9.296/96 estabelece a captação ambiental
- Definição: Captura de sinais eletromagnéticos, ópticos e acústicos em ambiente privado
- Prazo: 15 dias iniciais + prorrogação de 15 dias = total de 30 dias
- Executor: Pode ser realizada por terceiro autorizado
Alternativa C: ❌ INCORRETA
"primeira opção de colheita de prova, prescindindo da demonstração"
Erro conceitual: A captação ambiental é medida EXTRAORDINÁRIA e SUBSIDIÁRIA. Deve-se demonstrar que a prova NÃO PODE ser obtida por outros meios disponíveis (princípio da necessidade).
Alternativa D: ❌ INCORRETA
"prazo máximo de trinta dias, improrrogável"
Erro na contagem: O prazo inicial é 15 dias, não 30. Além disso, é PRORROGÁVEL por igual período (mais 15 dias). A alternativa diz "improrrogável", o que está errado.
Alternativa E: ❌ INCORRETA
"somente pode ser decretada em crimes hediondos"
Erro de abrangência: Embora seja restritiva, NÃO SE LIMITA apenas a crimes hediondos. Aplica-se a crimes militares graves quando preenchidos os requisitos legais.
## Resumo Comparativo
| Elemento | Lei Correta | Alternativa Errada |
|---|
| Autorização | Judicial obrigatória | Encarregado (A) |
| Natureza | Subsidiária/excepcional | Primeira opção (C) |
| Prazo | 15 + 15 dias prorrogáveis | 30 improrrogável (D) |
| Crimes | Graves militares | Apenas hediondos (E) |
Conclusão
Alternativa B é a correta por estar em conformidade com o texto exato do Art. 8-A da Lei 9.296/96, que disciplina a captação ambiental como meio de prova excepcional, com prazo determinado e possibilidade de prorrogação.
⚠️ Nota importante: Para fins de concursos oficiais, recomenda-se sempre consultar o texto atualizado das leis, pois alterações legislativas podem ocorrer após esta análise.