Alternativa B
A alternativa correta trata da natureza jurídica da delegação de competência no âmbito da Justiça Militar, especificamente quanto aos poderes da autoridade delegante.
Fundamentação Legal
O dispositivo legal aplicável é o Código de Processo Penal Militar (CPPM), aprovado pelo Decreto-Lei nº 1.002/1969.
O Artigo 13 deste código estabelece as regras para a delegação das atribuições de Polícia Judiciária Militar. Ele determina explicitamente que:
- A delegação deve ser feita por ato escrito.
- É vedada a delegação genérica.
- O delegante conserva o poder de dar instruções e controle.
- O delegante poderá exercer as atribuições delegadas (exercício concomitante).
- A delegação poderá ser revogada a qualquer tempo.
Análise Detalhada
Por que a Alternativa B está correta?
A letra B descreve com precisão dois princípios fundamentais da delegação administrativa e processual:
- Concorrência: Transferir a competência não retira a titularidade do órgão superior. Portanto, quem delega continua podendo agir.
- Revogabilidade: Como a delegação é um ato discricionário (interesse público), ela pode ser retirada quando a conveniência ou oportunidade deixarem de existir.
Dica: Lembre-se que delegação transfere o exercício, mas não a titularidade da competência.
Por que as outras alternativas estão erradas?
- Alternativa A: Afirma que a autoridade perde o poder de instrução e controle. Isso viola o princípio da hierarquia e da supervisão. O delegante mantém sempre o poder de fiscalização.
- Alternativa C: Diz que não pode delegar a instauração do Inquérito Policial Militar (IPM). A lei permite a delegação inclusive para fins de investigação preliminar, desde que respeitados os limites legais.
- Alternativa D: Menciona oficiais na inatividade e delegação genérica. A lei veda expressamente a delegação genérica (sem especificar limites) e, em regra, exige atuação de militares na atividade para funções policiais judiciais.
- Alternativa E: Embora a lei exija ato escrito, a questão foca na natureza do vínculo. Em direito administrativo, defeitos de forma podem, em certos casos, ser sanados por confirmação ou ratificação, tornando a afirmativa absoluta da alternativa E menos precisa juridicamente comparada à certeza da alternativa B sobre os poderes do delegante.
Análise das Pegadinhas Comuns
| Pegadinha | Texto Correto (Lei) | Explicação |
|---|
| Perda de Controle | "Conserva o poder de dar instruções" | Delegar não significa perder o comando. |
| Exclusividade | "Poderá exercer as atribuições" | O delegante age junto com o delegado. |
| Genérico | "Vedada a delegação genérica" | Deve haver especificidade nos atos delegados. |
| Tempo Indeterminado | "Revogada a qualquer tempo" | Não cria vínculo definitivo ou perpétuo. |
Conclusão
A delegação de competência policial militar é um instrumento de eficiência que preserva a hierarquia. A autoridade superior delega a execução, mas mantém o comando, a possibilidade de atuar simultaneamente e o direito de cancelar a delegação quando necessário.
Portanto, a única afirmação que reflete integralmente o disposto no Art. 13 do CPPM é a Alternativa B.