Alternativa D
Fundamentação Legal
A questão trata especificamente das medidas preliminares no âmbito do Processo Penal Militar. O dispositivo legal aplicável é o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar - CPPM).
O artigo que rege esta matéria é o Art. 12, que define o escopo das ações imediatas que o encarregado deve tomar antes mesmo da instauração formal do inquérito.
Texto da Lei (Art. 12 do CPPM)
"As medidas preliminares ao inquérito policial militar compreendem:
I - dirigir-se ao local preservando o estado das coisas;
II - apreender os instrumentos do crime e outros objetos que tenham relação com o fato;
III - colher todas as provas que sirvam para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias."
Análise da Resposta Correta
A Alternativa D é a correta porque transcreve fielmente o conteúdo do caput e dos incisos do Art. 12 do CPPM. Ela abrange os três pilares das medidas preliminares:
- Preservação do local: Dirigir-se ao local mantendo o estado original.
- Recolhimento de elementos: Apreender instrumentos e objetos relacionados.
- Colheita de provas: Buscar tudo que esclareça o fato e suas circunstâncias.
Essas medidas têm caráter de urgência para evitar a perda de vestígios, sendo dever do encarregado agi-las independentemente da portaria de instauração formal.
Pegadinhas e Erros nas Demais Alternativas
| Alternativa | Erro Detectado | Explicação Jurídica |
|---|
| A | "Aguardar a instauração" | O encarregado não deve aguardar. A medida preliminar ocorre antes da portaria para preservar evidências. Esperar seria negligência. |
| B | "Absolutamente proibida" | Termos absolutos ("absolutamente") são perigosos. Em acidentes de trânsito, a remoção é permitida se houver risco à segurança ou obstrução (princípio da razoabilidade). |
| C | "Apenas os instrumentos" | O texto legal diz "instrumentos... e outros objetos". Limitar a "apenas instrumentos" restringe indevidamente a competência do encarregado. |
| E | "São facultativas" | Não são facultativas. São medidas comprensivas definidas em lei. O encarregado tem o dever funcional de realizá-las para garantir a prova material. |
Conclusão
A alternativa D está correta pois reflete o comando legal do Art. 12 do CPPM. As demais alternativas contêm vícios de linguagem que contradizem a norma ou limitam poderes/deveres que a lei expressamente concede.
Lembre-se sempre: em questões de processo penal, compare a palavra por palavra com o texto da lei. Pequenas alterações como "apenas", "facultativo" ou "aguardar" mudam completamente o sentido jurídico da regra.