Sobre o caso hipotético apresentado e a queixa-crime, nos crimes de ação penal privada, estabelecidos pelo Código de Processo Penal (CPP), assinale a alternativa INCORRETA:

Question

Sobre o caso hipotético apresentado e a queixa crime, nos crimes de ação penal privada, estabelecidos pelo Código de Processo Penal (CPP), assinale a alternativa INCORRETA: A) O perdão concedido a Ronaldo à querelada Silvana a todos aproveitará, ainda que recusado por Fábio e Rodrigo. B) Se a uma quarta pessoa for imputado o mesmo crime de Silvana, Fábio e Rodrigo, o Ministério Público deverá zelar pela indivisibilidade da ação penal, obrigando o querelante Ronaldo ao processamento de todos. C) José, advogado de Ronaldo, para ajuizar a ação penal privada, deverá estar munido de procuração com poderes especiais, constando, em regra, o nome do querelante e a menção do fato criminoso. D) Estará perempta a ação penal privada iniciada por queixa crime apresentada por Ronaldo se este deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos. E) O Ministério Público poderá aditar a queixa crime, no prazo de 3 dias, contados do recebimento dos autos, e deverá intervir em todos os termos subsequentes do processo.

Sapien IA · Accepted Answer

Alternativa A Esta questão aborda aspectos fundamentais da Ação Penal Privada no Código de Processo Penal (CPP), especificamente sobre a validade do perdão, a indivisibilidade da ação e as formalidades processuais. Para identificar a alternativa incorreta, é necessário analisar o tratamento jurídico dado ao perdão quando há mais de um acusado. Análise das Alternativas Alternativa A (Incorreta): Esta afirmativa viola o Artigo 108 do CPP . O código estabelece que, na existência de vários réus, o perdão concedido a um não se estende aos outros , salvo se estes expressamente consentirem. Portanto, dizer que o perdão aproveita a todos mesmo que recusem pelos demais está juridicamente errado. O perdão é um ato pessoal. Alternativa B (Correta): Refere se ao princípio da indivisibilidade da ação penal privada . Conforme o Artigo 119 do CPP , a queixa deve ser apresentada contra todos os co autores do crime ou seus partícipes. O Ministério Público atua como fiscal da lei ( custos legis ) para assegurar que essa unidade seja mantida. Alternativa C (Correta): Está em conformidade direta com o Artigo 39 do CPP . Para apresentar a queixa, o advogado necessita de procuração com poderes especiais , devendo constar o nome do ofendido e a descrição do fato criminoso. Alternativa D (Correta): Corresponde ao disposto no Artigo 60 do CPP . A ação penal privada perece (extingue se) se o querelante deixar de promover o andamento do processo por 30 dias consecutivos . Alternativa E (Correta): Baseia se no Artigo 56, § 2º do CPP . Em ações privadas, o Ministério Público tem o prazo de 3 dias para aditar (complementar) a queixa crime e deve intervir em todas as fases subsequentes do processo. Conclusão A alternativa A é a única que contém uma afirmação falsa em relação à legislação processual penal vigente, pois ignora a natureza pessoal do perdão entre co réus. Resposta: Alternativa A

Explicação passo a passo

Análise das Alternativas

Conclusão

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