Análise da Questão - Direito Processual Militar
Introdução
Esta questão trata dos procedimentos relativos à apreensão de objetos durante prisão em flagrante no âmbito militar. O tema exige conhecimento preciso do Código de Processo Penal Militar (CPPM) e das normas sobre documentação de provas.
Desenvolvimento
Vamos analisar cada alternativa comparando com a legislação processual penal militar:
Alternativa A - Incorreta
"O presidente do flagrante, independente da conduta do preso, deve acessar todo o conteúdo do celular..."
Problema: O acesso ao conteúdo integral de dispositivo eletrônico não é automático. Requer:
- Fundamentação específica
- Respeito aos direitos fundamentais
- Autorização judicial quando necessário
A expressão "todo o conteúdo" torna esta alternativa errada.
Alternativa B - Incorreta
"Todos os objetos encontrados devem ser apreendidos."
Problema: Nem todos os objetos são passíveis de apreensão. Segundo princípios processuais:
- Só se apreendem objetos relacionados ao crime
- Ou objetos úteis para investigação
- Deve haver proporcionalidade
Alternativa C - Incorreta
"A cadeia de custódia não deve ser seguida, pois ainda não foi instaurado IPM sobre o fato."
Problema grave: A cadeia de custódia DEVE ser seguida desde o momento da coleta, independentemente de IPM estar instaurado ou não.
| Situação | Cadeia de Custódia |
|---|
| Flagrante | Deve seguir |
| IPM instaurado | Deve seguir |
| Inquérito Civil | Deve seguir |
Alternativa D - Incorreta
"A identidade militar sempre deve ser registrada em auto de apreensão."
Problema: Embora a identificação seja importante, não há previsão legal expressa exigindo "identidade militar" como elemento obrigatório em todos os autos de apreensão.
Alternativa E - Correta ✅
"Os objetos apreendidos que estiveram relacionados com o crime, devem ser registrados em termo."
Fundamento Legal: Art. 245 do Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei 1.002/1969) estabelece que os objetos apreendidos devem ser descritos em documento próprio.
Requisitos do registro:
- Descrição detalhada dos objetos
- Localização da apreensão
- Nome dos presentes
- Assinaturas dos envolvidos
## Análise Detalhada
Pegadinhas Identificadas:
| Expressão | Por que é pegadinha? |
|---|
| "Todo o conteúdo" | Viola privacidade e proporcionalidade |
| "Todos os objetos" | Ignora princípio da pertinência |
| "Não deve ser seguida" | Contrário às normas de prova |
| "Sempre deve" | Generalização absoluta |
| "Devem ser registrado" | Correto - corresponde à lei |
Conceitos-Chave:
- Auto de Apreensão: Documento que registra os objetos confiscados
- Termo: Formalização escrita obrigatória para objetos relacionados ao crime
- Cadeia de Custódia: Sequência documental que preserva as provas
- Pertinência: Só se apreende o que tem relação com o fato investigado
Conclusão
Alternativa E está correta porque reflete o disposto no CPPM quanto à obrigatoriedade de registro formal dos objetos apreendidos relacionados ao crime. As demais alternativas contêm generalizações ("sempre", "todos", "todo") que não correspondem à realidade legal.
⚠️ Nota: Para fins de concursos, recomenda-se verificar a legislação atualizada, pois alterações podem ocorrer após a data de publicação desta análise.