Alternativa C
Fundamentação Legal
Esta questão aborda um ponto fundamental do Direito Processual Penal: o que acontece quando o Ministério Público deixa passar o prazo para oferecer a denúncia.
O dispositivo legal aplicável está no Artigo 29, § 2º do Código de Processo Penal (CPP):
"Na hipótese do parágrafo anterior, se o Ministério Público não oferecer a denúncia dentro do prazo legal, poderá o ofendido propor ação privada subsidiária da pública."
Explicação Didática
Imagine que o Ministério Público (MP) é o "principal promotor" da justiça criminal. Ele tem a obrigação e o prazo para iniciar o processo contra o criminoso.
- Regra Geral: O MP deve oferecer a denúncia no prazo legal (geralmente 30 dias, prorrogáveis).
- O Problema: Se o MP perde esse prazo por negligência (sem justificativa legal válida), ele falhou em seu dever imediato.
- A Solução (Subsidiariedade): Para não deixar o autor do crime impune por culpa da burocracia estatal, a lei permite que a vítima (ofendido) assuma a iniciativa processual. Isso se chama Ação Privada Subsidiária da Pública.
Ou seja, a vítima "entra na briga" porque o promissor principal desistiu ou atrasou demais.
Análise das Alternativas
Vamos analisar por que as outras opções estão incorretas:
| Alternativa | Status | Motivo da Incorreção |
|---|
| A | ❌ Errada | A legitimidade do MP não desaparece apenas por perder o prazo. O direito de ação ainda existe, mas precisa ser exercido por outro meio (vítima). |
| B | ❌ Errada | O Delegado de Polícia investiga, ele não tem poder para oferecer denúncias. Essa competência é exclusiva do MP ou da vítima (em ações privadas). |
| C | ✅ Correta | Reflete exatamente o previsto no Art. 29, § 2º do CPP. A vítima assume a titularidade da ação se o MP falhar no prazo. |
| D | ❌ Errada | O arquivamento só ocorre se não houver crime ou se não houver prova suficiente. A perda do prazo abre a porta para a vítima, não encerra o caso imediatamente. |
| E | ❌ Errada | O Juiz não pode arquivar sumariamente apenas pela demora. Ele deve aguardar a manifestação do MP ou a intervenção da vítima. |
Conclusão
A perda do prazo pelo Ministério Público não extingue o direito de punir o Estado, nem transfere a competência para a polícia. O mecanismo corretivo previsto na lei é permitir que a própria vítima tome a iniciativa, através da Ação Privada Subsidiária da Pública.
Portanto, a resposta correta é a Alternativa C.