A LGPD foi criada com a finalidade de prever e regulamentar questões relativas ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoas físicas e jurídicas, privadas ou públicas. A aplicação da legislação é bastante ampla, impactando diversos setores da economia e das ciências jurídicas, como é o caso das relações trabalhistas. Sobre o uso da LGPD nas relações de trabalho, após análise, assinale a alternativa correta.

Alternativa E

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece regras específicas para o tratamento de dados de crianças e adolescentes. No contexto trabalhista, o menor aprendiz é considerado menor de idade, exigindo salvaguardas adicionais para proteger sua privacidade e integridade.

Análise da Questão

A alternativa E está correta porque a LGPD exige autorização específica para menores. O Artigo 14 da lei determina que o tratamento de dados de crianças e adolescentes deve ser realizado mediante autorização de seus pais ou responsáveis legais. Como o menor aprendiz não tem capacidade civil plena para autorizar o tratamento de seus dados, a empresa deve solicitar essa permissão aos pais ou tutores.

Por que as outras alternativas estão incorretas?

• Alternativa A (Exames na pré-contratação): Incorreta. A Constituição Federal e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) proíbem testes discriminatórios. Testes de gravidez e HIV são vedados em processos seletivos, pois violam a dignidade e a privacidade do candidato.
• Alternativa B (Dado Médico): Incorreta por imprecisão conceitual. Embora seja um dado pessoal, o dado de saúde é classificado como dado pessoal sensível (Art. 5º, II da LGPD). Essa classificação impõe regras de proteção mais rigorosas do que para dados pessoais comuns.
• Alternativa C (Ordem Judicial): Incorreta. Quando há uma ordem judicial, o cumprimento da determinação do juiz é obrigatório (base legal de "cumprimento de obrigação legal", Art. 7º, V). Nesses casos, a anuência (consentimento) do titular não é necessária para validar a divulgação, pois a ordem judicial prevalece.
• Alternativa D (Filiação Sindical): Incorreta. A filiação sindical também é considerada dado pessoal sensível (ligada à opinião política ou associação, Art. 5º, II). Além disso, nas relações de trabalho, muitas vezes o tratamento desses dados ocorre por obrigação legal ou exercício regular de direitos, não dependendo exclusivamente de consentimento.

Conclusão

A proteção de dados de menores é um ponto central da LGPD. Ao contratar um menor aprendiz, a empresa deve garantir que os pais ou responsáveis legais tenham ciência e autorizem o uso dos dados, tornando a Alternativa E a única resposta juridicamente precisa.