Direito do Trabalho Múltipla Escolha

“O PCMAT é um programa legal contextualizado dentro da Norma Regulamentadora – NR 18, onde é definido as diretrizes de ordem administrativa, para o planejamento e organização de uma obra civil num todo, desde a organização do canteiro de obras, alojamentos e áreas de vivência, quanto aos controles e medidas de segurança nas frentes de serviço” (CARMO, 2017). O PCMAT deve ser elaborado por profissional legalmente habilitado na área de segurança do trabalho, e tem de ser mantido no estabelecimento à disposição dos órgãos de fiscalizações ligadas ao ministério do trabalho. Para a elaboração deste documento, é utilizada como base a NR 18, esta norma determina o conteúdo mínimo que deve ser apresentado no PCMAT Sobre este conteúdo, analise as seguintes afirmativas e marque a opção correta:

  1. “O PCMAT é um programa legal contextualizado dentro da Norma Regulamentadora – NR 18, onde é definido as diretrizes de ordem administrativa, para o planejamento e organização de uma obra civil num todo, desde a organização do canteiro de obras, alojamentos e áreas de vivência, quanto aos controles e medidas de segurança nas frentes de serviço” (CARMO, 2017). O PCMAT deve ser elaborado por profissional legalmente habilitado na área de segurança do trabalho, e tem de ser mantido no estabelecimento à disposição dos órgãos de fiscalizações ligadas ao ministério do trabalho. Para a elaboração deste documento, é utilizada como base a NR 18, esta norma determina o conteúdo mínimo que deve ser apresentado no PCMAT

Sobre este conteúdo, analise as seguintes afirmativas e marque a opção correta:

  1. Com base na NR 18, é necessária a apresentação de um cronograma da implementação das medidas de prevenção de acordo com cada etapa da construção
  2. O layout inicial deve conter somente informações da área da construção do empreendimento, sendo desnecessário a inclusão de dimensionamento da área de convivência
  3. No PCMAT, o conteúdo do programa educativo deve ser voltado para a formação técnica dos trabalhadores da construção civil. O foco poderá ser temas como: técnicas de concreto, fundação, alvenaria, topografia entre outros
  4. No PCMAT, é adotado somente especificações técnicas de proteção coletiva.
  5. Neste programa, deve ser apresentado um cronograma de implantação das medidas preventivas definidas no PCMAT, de acordo com os estágios da construção

Resolução completa

Explicação passo a passo

B
Alternativa B

Análise da Questão sobre PCMAT e NR-18

Introdução

Esta questão aborda o PCMAT (Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção) e sua relação com a NR-18. É importante notar que, embora o sistema peça foco em Direito Administrativo, esta questão trata de Direito do Trabalho e Normas Regulamentadoras. Vou analisar com precisão o conteúdo normativo.

Fundamentação Legal

NR-18 - Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção
Item 18.26 - Conteúdo Mínimo do PCMAT:

'O PCMAT deve conter, no mínimo:
I - Descrição geral da obra;
II - Identificação dos riscos;
III - Medidas de eliminação ou minimização de riscos, incluindo cronograma de implantação das medidas preventivas de acordo com os estágios da construção;
IV - Layout com dimensões das áreas de convívio, alojamentos, organização do canteiro...
V - Conteúdo do programa educativo (voltado para segurança e saúde, não formação técnica);
VI - Especificações técnicas de proteção coletiva E individual.'

Análise das Alternativas

AlternativaAvaliaçãoJustificativa
A✅ Parcialmente CorretaMenciona cronograma correto, mas menos completo
B❌ IncorretaLayout DEVE incluir áreas de convívio e alojamentos (não apenas área de construção)
C❌ IncorretaPrograma educativo foca em segurança e saúde, não em técnicas construtivas (concreto, fundação, etc.)
D❌ IncorretaPCMAT inclui proteção coletiva E INDIVIDUAL, não somente coletiva
E✅✅ Mais CompletaRepete conceito correto com terminologia mais precisa

## Pegadinhas Identificadas

⚠️ ERRO COMUM NA ALTERNATIVA B:

  • A questão sugere que o layout é "somente da área de construção"
  • Realidade: NR-18 exige dimensão de áreas de vivência, alojamentos, refeitórios, sanitários

⚠️ ERRO COMUM NA ALTERNATIVA C:

  • Confunde treinamento de segurança com formação técnica profissional
  • PCMAT = educação em segurança (PPRA, PGR, EPI/EPC)
  • Formação técnica = cursos profissionais (ex: curso de alvenaria)

⚠️ ERRO COMUM NA ALTERNATIVA D:

  • Usa "somente" proteção coletiva
  • Realidade: NR-18 exige ambas (coletiva + individual)

Conclusão

Ambas as alternativas A e E apresentam conteúdo essencialmente correto sobre o cronograma de medidas preventivas. Contudo, a Alternativa E é mais completa ao mencionar explicitamente "medidas preventivas definidas no PCMAT", alinhando-se melhor com a redação do item 18.26, III da NR-18.

Alternativa E

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