Direito do Trabalho
Dissertativa
Em casos de doença profissional ou de doença do trabalho, considera-se como dia do acidente, a data do início da incapacidade laborativa, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo o que ocorrer primeiro. O benefício de auxílio-acidente tem natureza jurídica indenizatória e é devido a todos os segurados do RGPS que, ao sofrerem acidente de qualquer natureza, tenham redução na capacidade laborativa em consequência das lesões causadas pelo acidente. A reforma da previdência social feita por meio da Emenda Constitucional n. 103/2019 garantiu aos segurados do Regime Geral de Previdência Social que comprovarem tempo de efetivo exercício em atividade sob exposição permanente, não ocasional e nem intermitente a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, cumprido até 13/11/2019, a conversão do tempo especial em comum. Joaquim recebia auxílio-acidente desde o ano de 1996, mas, ao se aposentar em 2022, teve o benefício ‘cortado’. O segurado não se conforma com a cessação do auxílio-acidente, pois a lei vigente à época da concessão deste benefício permitia o seu acúmulo com aposentadoria. Diante da situação, pode-se afirmar que Joaquim está correto porque se aplica ao caso a lei vigente na época em que teve a consolidação das lesões causadoras da diminuição da sua capacidade laborativa. A parcela recebida a título de vale-transporte, ainda que paga em dinheiro, integra o salário de contribuição do segurado e sobre ela incide a contribuição previdenciária da empresa.
- Em casos de doença profissional ou de doença do trabalho, considera-se como dia do acidente, a data do início da incapacidade laborativa, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo o que ocorrer primeiro.
- O benefício de auxílio-acidente tem natureza jurídica indenizatória e é devido a todos os segurados do RGPS que, ao sofrerem acidente de qualquer natureza, tenham redução na capacidade laborativa em consequência das lesões causadas pelo acidente.
- A reforma da previdência social feita por meio da Emenda Constitucional n. 103/2019 garantiu aos segurados do Regime Geral de Previdência Social que comprovarem tempo de efetivo exercício em atividade sob exposição permanente, não ocasional e nem intermitente a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, cumprido até 13/11/2019, a conversão do tempo especial em comum.
- Joaquim recebia auxílio-acidente desde o ano de 1996, mas, ao se aposentar em 2022, teve o benefício ‘cortado’. O segurado não se conforma com a cessação do auxílio-acidente, pois a lei vigente à época da concessão deste benefício permitia o seu acúmulo com aposentadoria. Diante da situação, pode-se afirmar que Joaquim está correto porque se aplica ao caso a lei vigente na época em que teve a consolidação das lesões causadoras da diminuição da sua capacidade laborativa.
- A parcela recebida a título de vale-transporte, ainda que paga em dinheiro, integra o salário de contribuição do segurado e sobre ela incide a contribuição previdenciária da empresa.