A Constituição Federal (CF/88) estabelece, entre os direitos e garantias fundamentais de qualquer cidadão previstos em seu art. 5º, o direito à privacidade. Sobre o direito à privacidade, assinale a alternativa correta.

Question

A Constituição Federal (CF/88) estabelece, entre os direitos e garantias fundamentais de qualquer cidadão previstos em seu art. 5º, o direito à privacidade. Sobre o direito à privacidade, assinale a alternativa correta. A) O direito à privacidade é absoluto ainda que o empregador tenha o direito de organizar, regular e disciplinar as atividades do empregado. B) As ferramentas de comunicação via internet poderão ser utilizadas com expectativa de privacidade e intimidade em casos de teletrabalho, por ser essa questão inerente direito à privacidade, considerando a boa fé do operador que deve prevalecer nas relações de trabalho. C) O tratamento de dados pessoais dos trabalhadores deve ser realizado em forma justa, legal e ilimitada no que compete às questões diretamente relevantes para a relação do trabalhador. D) Recomenda se que as empresas gerenciem atentamente os acessos concedidos aos usuários, evitando atribuir acessos e permissões desnecessários, que possam viabilizar a obtenção de informações ou recursos informáticos desvinculados ou desnecessários para a atuação profissional do trabalhador. E) Todas as alternativas estão corretas.

Sapien IA · Accepted Answer

Alternativa D A questão aborda a intersecção entre o direito à privacidade do trabalhador, o poder diretivo do empregador e as normas de proteção de dados (como a LGPD). Para identificar a resposta correta, é necessário analisar cada assertiva à luz dos princípios jurídicos e técnicos de segurança da informação. Análise das Alternativas Alternativa A (Incorreta): Afirma que o direito à privacidade é absoluto . No ordenamento jurídico brasileiro, nenhum direito é absoluto. O empregador possui o poder diretivo , que inclui o direito de organizar e supervisionar o trabalho, desde que respeitados os limites legais e sem ofender a dignidade do trabalhador. Alternativa B (Incorreta/Questionável): Sugere uma expectativa plena de privacidade em ferramentas de internet corporativas. Embora existam proteções, ferramentas fornecidas pela empresa para fins laborais geralmente permitem supervisão pelo empregador, devendo haver equilíbrio entre privacidade e fiscalização legítima. Alternativa C (Incorreta): Afirma que o tratamento de dados deve ser ilimitada . Isso viola diretamente os princípios da Necessidade e Minimização da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Os dados devem ser tratados apenas no estritamente necessário para a finalidade definida. Alternativa D (Correta): Propõe que as empresas gerenciem acessos evitando permissões desnecessárias. Isso está alinhado com o Princípio do Menor Privilégio em segurança da informação e com a proteção da privacidade, garantindo que o trabalhador só tenha acesso ao que é estritamente relevante para sua função. Alternativa E (Incorreta): Como as alternativas A e C contêm erros conceituais graves, esta opção é inválida. Conclusão A alternativa D é a única que apresenta uma prática recomendada consistente com a legislação de proteção de dados e boas práticas de governança corporativa, equilibrando a segurança das informações com a privacidade do colaborador.

Explicação passo a passo

Análise das Alternativas

Conclusão

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