A Constituição Federal (CF/88) estabelece, entre os direitos e garantias fundamentais de qualquer cidadão previstos em seu art. 5º, o direito à privacidade. Sobre o direito à privacidade, assinale a alternativa correta.

Question

A Constituição Federal (CF/88) estabelece, entre os direitos e garantias fundamentais de qualquer cidadão previstos em seu art. 5º, o direito à privacidade. Sobre o direito à privacidade, assinale a alternativa correta. A) O direito à privacidade é absoluto ainda que o empregador tenha o direito de organizar, regular e disciplinar as atividades do empregado. B) As ferramentas de comunicação via internet serão utilizadas com expectativa de privacidade e intimidade em casos de teletrabalho, por ser essa inerente direito à privacidade, considerando que a boa fé do operador deve prevalecer nas relações de trabalho. C) O tratamento de dados pessoais dos trabalhadores deve ser realizado em forma justa, legal e ilimitada no que compete às questões diretamente relevantes para a relação de trabalho do trabalhador. D) Recomenda se que as empresas gerenciem atentamente os acessos concedidos a usuários, evitando atribuir acessos e permissões desnecessários, que possam viabilizar a obtenção de informações ou recursos informáticos desvinculados ou desnecessários para a atuação profissional do trabalhador. E) Todas as alternativas estão corretas.

Sapien IA · Accepted Answer

Alternativa D A questão aborda o equilíbrio entre o direito à privacidade do trabalhador e as necessidades de gestão e segurança da informação da empresa, sob a ótica da Constituição Federal e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A alternativa correta é a D , pois ela reflete o princípio da necessidade e as melhores práticas de governança de dados. Análise Detalhada Alternativa D (Correta): A recomendação de limitar acessos apenas ao necessário ( privilégio mínimo ) é fundamental para a segurança da informação e conformidade com a LGPD. Evita a coleta excessiva de dados e protege tanto a empresa quanto o trabalhador contra vazamentos ou uso indevido de informações profissionais. Alternativa A (Incorreta): O direito à privacidade não é absoluto . No ambiente de trabalho, ele deve ser ponderado com o poder diretivo do empregador. O empregador pode fiscalizar atividades laborais, desde que respeite a proporcionalidade e a dignidade do trabalhador. Alternativa B (Incorreta): Quando a empresa fornece ferramentas de comunicação e acesso à internet, a expectativa de privacidade é reduzida . A empresa possui o direito de monitorar esses canais para fins de segurança e produtividade, embora deva agir com transparência e boa fé. Alternativa C (Incorreta): O tratamento de dados pessoais não pode ser ilimitado . A própria LGPD determina que o tratamento deve ser limitado ao mínimo necessário para a finalidade específica. Coletar dados além do relevante fere o princípio da minimização. Alternativa E (Incorreta): Como as alternativas A, B e C contêm erros conceituais graves, esta opção também é inválida. Resumo A privacidade no trabalho é um direito relativo e deve coexistir com a gestão eficiente. A empresa deve adotar medidas de segurança, limitando o acesso a dados estritamente necessários para a função ( Alternativa D ), sem violar a dignidade do colaborador.

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