A legislação que rege o RGPS, juntamente com a Emenda Constitucional 103/2019, prevê diversas normas que disciplinam o regime de benefícios do RGPS, tratando de temas como a concessão de benefícios, seu método de cálculo e o papel das contribuições para a sustentabilidade do sistema previdenciário. Tendo em vista as características essenciais dessas normas, é correto afirmar que:

Question

A legislação que rege o RGPS, juntamente com a Emenda Constitucional 103/2019, prevê diversas normas que disciplinam o regime de benefícios do RGPS, tratando de temas como a concessão de benefícios, seu método de cálculo e o papel das contribuições para a sustentabilidade do sistema previdenciário. Tendo em vista as características essenciais dessas normas, é correto afirmar que: A) Após a EC 103, o salário de benefício é calculado com base na média aritmética correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. B) Os proventos dos benefícios do RGPS possuem valores fixos, estabelecidos por portaria do Ministério da Previdência Social, e não variam conforme o tempo de contribuição. C) Após a EC 103, o salário família é calculado com base na média aritmética correspondentes a 50% (cinquenta por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. D) Após a EC 103, os proventos da aposentadoria por idade dos trabalhadores são calculados com base na média aritmética correspondentes a 90% (noventa por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. E) Após a EC 103, os proventos do auxílio por incapacidade temporária são calculados com base na média aritmética correspondentes a 40% (noventa por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.

Sapien IA · Accepted Answer

Alternativa A A questão aborda a regra fundamental de cálculo do salário de benefício no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) após a implementação da Reforma da Previdência pela Emenda Constitucional 103/2019 . É necessário distinguir a regra geral das exceções e dos valores antigos vigentes antes da alteração legislativa. Análise Detalhada 1. Regra Geral do Salário de Benefício Antes da EC 103/2019, existiam fórmulas complexas como o Fator Previdenciário e médias ponderadas (80% + 2% por ano). Contudo, a regra permanente estabelecida atualmente simplifica o cálculo para garantir maior previsibilidade. De acordo com o Art. 28, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 , com a redação dada pela EC 103/2019 : O salário de benefício é calculado pela média aritmética simples de todos os salários de contribuição correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde julho de 1994 ou desde o início das contribuições, se posterior àquela data. 2. Comparação Palavra por Palavra A alternativa A reproduz fielmente o dispositivo legal: Percentual: 100% (Correto). Período: Desde julho de 1994 ou início da contribuição (Correto). Tipo de Média: Aritmética simples (Implícito no texto da lei). 3. Pegadinhas nas Demais Alternativas As demais opções contêm erros factuais graves sobre os percentuais ou a natureza do benefício: | Alternativa | Erro Encontrado | Correção Legal | | : | : | : | | B | Afirma que valores são fixos por portaria. | Valores variam conforme a média salarial (exceto o salário mínimo garantido). | | C | Aplica regra de média de 50% ao salário família. | O salário família não utiliza média de longo prazo; calcula se sobre o salário de contribuição do mês. | | D | Afirma que a aposentadoria por idade usa 90% . | A regra atual é 100% da média (não existe mais a ponderação de 80%+2% para a regra permanente). | | E | Afirma que o auxílio doença usa 40% . | O auxílio por incapacidade temporária também segue a regra do salário de benefício ( 100% ). | ⚠️ Atenção à Contradição na Letra E: A alternativa E diz "40% (noventa por cento)". Há uma contradição interna no enunciado que já invalida a opção, além de o percentual estar totalmente equivocado em relação à lei. 4. Contexto Histórico Muitos candidatos confundem a regra antiga (que permitia excluir os meses menores até formar 80% da média) com a nova regra. A mudança para 100% visa aumentar a proteção social, pois considera toda a vida contributiva sem descarte de períodos anteriores. Conclusão A única assertiva que reflete a legislação vigente após a Reforma da Previdência é a Alternativa A , pois estabelece corretamente o cálculo baseado na média de 100% dos salários de contribuição desde julho de 1994 . As demais alternativas apresentam percentuais inexistentes na norma atual ou confundem a natureza de cálculo de benefícios específicos como o salário família.

Alternativa	Erro Encontrado	Correção Legal
B	Afirma que valores são fixos por portaria.	Valores variam conforme a média salarial (exceto o salário mínimo garantido).
C	Aplica regra de média de 50% ao salário-família.	O salário-família não utiliza média de longo prazo; calcula-se sobre o salário de contribuição do mês.
D	Afirma que a aposentadoria por idade usa 90%.	A regra atual é 100% da média (não existe mais a ponderação de 80%+2% para a regra permanente).
E	Afirma que o auxílio-doença usa 40%.	O auxílio por incapacidade temporária também segue a regra do salário de benefício (100%).

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Conclusão

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