A LGPD foi criada com a finalidade de prever e regulamentar questões relativas ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoas físicas ou jurídicas, privadas ou públicas. A aplicação da legislação é bastante ampla, impactando diversos setores da economia e das ciências jurídicas, como é o caso das relações trabalhistas. Sobre o uso da LGPD nas relações de trabalho, assinale a alternativa correta.

Alternativa E - No ato da contratação do menor aprendiz, a empresa deverá solicitar o consentimento do fornecimento de dados pelos pais ou responsável legal.

Justificativa Didática

A questão aborda a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) especificamente no ambiente de trabalho e situações envolvendo vulneráveis.

Por que a Alternativa E está correta?

A LGPD (Lei nº 13.709/2018), em seu Artigo 14, estabelece regras específicas para o tratamento de dados de crianças e adolescentes.

• Quando o titular dos dados não atingiu a maioridade civil (menores de 18 anos), o consentimento deve ser fornecido por um dos pais ou pelo responsável legal.
• No caso do aprendiz, que é um menor de idade inserido no mercado de trabalho, a empresa tem a obrigação de obter esse consentimento dos pais/responsáveis para tratar os dados cadastrais e outros necessários ao vínculo empregatício.

Análise das demais alternativas (Por que estão erradas?)

• Alternativa A (Exames Pré-contratuais):
• A coleta de exames de saúde (sangue, gestacional, HIV) na fase pré-contratual é vedada pela jurisprudência trabalhista e princípios constitucionais para evitar discriminação.
• Mesmo sob a ótica da LGPD, o consentimento é inválido em relações de trabalho devido à subordinação e dependência do empregado.
• Alternativa B (Dados de Saúde):
• Os dados contidos em atestados médicos (doenças, condições de saúde) são classificados pela LGPD como dados pessoais sensíveis, e não apenas "dados pessoais". Essa distinção exige proteção reforçada.
• Alternativa C (Ordem Judicial):
• Se existe uma ordem judicial, a empresa deve cumprir a determinação do juiz. Nesse caso, a base legal é o "cumprimento de obrigação legal", dispensando-se a necessidade de nova anuência (consentimento) do titular para fornecer os dados ao juízo.
• Alternativa D (Filiação Sindical):
• A filiação sindical é considerada um dado pessoal sensível (relacionado a opinião política ou associação). O compartilhamento exige cautela extrema e, embora o consentimento possa ser uma base, a classificação correta é essencial para a aplicação das normas de proteção.

Conclusão

A proteção de dados de menores é um pilar da LGPD. No contexto de contratação de aprendizes, a exigência de consentimento dos responsáveis legais é obrigatória para garantir a segurança jurídica e a proteção da privacidade da criança ou adolescente.