A previsão constitucional da igualdade entre homens e mulheres se aplica a diversos aspectos do emprego. No entanto, o ordenamento jurídico contém diversas normas que enumeram regras específicas de proteção em relação ao trabalho da mulher, entre as quais a:

Question

A previsão constitucional da igualdade entre homens e mulheres se aplica a diversos aspectos do emprego. No entanto, o ordenamento jurídico contém diversas normas que enumeram regras específicas de proteção em relação ao trabalho da mulher, entre as quais a: A) Obrigatoriedade de concessão, durante a jornada de trabalho, de dois intervalos de 30 minutos cada para a empregada amamentar seu filho, inclusive se advindo do adoção, até o mesmo complete 6 meses de vida, sendo que os horários dos descansos deverão ser definidos em acordo individual entre a mulher e o empregador. B) Previsão de que estabelecimentos em que trabalham pelo menos 20 mulheres com mais de 18 anos de idade deverão ter local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência seus filhos no período da amamentação. C) Previsão de que qualquer tipo de estabelecimento em que trabalhem mulheres é obrigado a instalar vestiários com armários individuais privativos das mulheres e, nos locais de trabalho, sejam disponibilizados escâninhos e gavetas específicas para as mesmas.

Sapien IA · Accepted Answer

Alternativa B A questão aborda as normas específicas de proteção ao trabalho da mulher no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente relacionadas à maternidade e amamentação. Fundamentação Legal A alternativa correta baseia se na legislação trabalhista consolidada (CLT) e nas garantias constitucionais: Base Legal: Artigo 396 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Direito Garantido: Às mulheres que amamentam é assegurada a possibilidade de interromper a jornada para alimentar o filho. Duração da Jornada: O texto legal prevê uma hora de repouso por turno , que pode ser utilizada integralmente ou dividida em intervalos (comumente interpretados como dois de 30 minutos, conforme descrito na alternativa). Prazo Limite: O direito vigora até que a criança complete 6 meses de idade . Mães Adotivas: A Lei nº 13.509/2017 estendeu expressamente essas proteções às mães adotivas, garantindo paridade de direitos. Análise das Alternativas | Alternativa | Análise | | : | : | | (A) | Refere se à privacidade e dignidade, mas não é a norma clássica de proteção laboral materna citada no contexto da igualdade remuneratória e de jornada. | | (B) | CORRETA. Descreve exatamente o direito aos intervalos para amamentação (1 hora diária, geralmente dividida), com limite de 6 meses e inclusão de adoção. | | (C) | Contém dados incorretos. A exigência histórica de instalações para guarda de filhos (creches/nursery) envolvia geralmente um número diferente de funcionárias (ex: 30 mulheres, conforme antiga redação do Art. 389 da CLT). | | (D) | Embora vestiários sejam importantes, a obrigatoriedade específica descrita não constitui a norma central de proteção à maternidade comparável à dos intervalos de amamentação. | Conclusão A legislação brasileira busca equilibrar a igualdade formal entre homens e mulheres com a proteção material necessária à maternidade. O intervalo para amamentação é um exemplo clássico dessa proteção, garantindo a saúde tanto da mãe quanto do filho. Portanto, a Alternativa B está correta.

Alternativa	Análise
(A)	Refere-se à privacidade e dignidade, mas não é a norma clássica de proteção laboral materna citada no contexto da igualdade remuneratória e de jornada.
(B)	CORRETA. Descreve exatamente o direito aos intervalos para amamentação (1 hora diária, geralmente dividida), com limite de 6 meses e inclusão de adoção.
(C)	Contém dados incorretos. A exigência histórica de instalações para guarda de filhos (creches/nursery) envolvia geralmente um número diferente de funcionárias (ex: 30 mulheres, conforme antiga redação do Art. 389 da CLT).
(D)	Embora vestiários sejam importantes, a obrigatoriedade específica descrita não constitui a norma central de proteção à maternidade comparável à dos intervalos de amamentação.

Explicação passo a passo

Fundamentação Legal

Análise das Alternativas

Conclusão

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