Assinale Verdadeiro ou Falso nas afirmações a seguir: ( ) Em relação às ferramentas de comunicação de internet ofertadas pelo empregador (computadores e notebooks – hardwares –, e licenças de programas de computador – softwares), as informações trafegadas por tais vias, como regra, dispõem da mesma proteção ao sigilo e privacidade de situações em que as ferramentas são uma extensão dos computadores pessoais usados pelos empregados na privacidade e intimidade de seus ( ) As mensagens que trafegam nas redes corporativas pertencem à empresa, tendo esta, por sua vez, a obrigação de monitorar seus funcionários diariamente.

Alternativa A

Esta questão aborda o tema Direito Digital e Relações de Trabalho, especificamente sobre a fiscalização do empregador e a privacidade do trabalhador. Abaixo, apresento a análise detalhada de cada afirmativa.

Análise das Afirmações

1ª Afirmação: FALSA

• Equipamentos Corporativos: Computadores e softwares fornecidos pela empresa são patrimônio dela. Embora haja discussões sobre o uso pessoal permitido, o ambiente de trabalho não possui a mesma proteção de sigilo absoluto que a residência (o lar é considerado o "santuário da vida privada").
• Expectativa de Privacidade: A jurisprudência entende que, mesmo com uso pessoal autorizado, a expectativa de privacidade é reduzida em comparação ao domicílio, pois a empresa mantém o direito de gerir seus ativos e garantir a segurança da rede.

2ª Afirmação: FALSA

• Poder vs. Obrigação: A empresa possui o poder de direção e fiscalização (poder hierárquico), mas isso não se traduz em uma obrigação de monitorar os funcionários diariamente.
• Excesso de Vigilância: Uma fiscalização diária e intrusiva sem justa causa pode caracterizar assédio moral ou violação da intimidade. A vigilância deve ser proporcional e justificada, não um mandatório diário.

3ª Afirmação: VERDADEIRA

• Princípio da Proporcionalidade: Existem limites claros para a fiscalização. O monitoramento deve ser necessário para a atividade (ex: evitar vazamento de dados, fraudes).
• Transparência: É obrigatório o anúncio prévio da medida (conforme a LGPD e normas trabalhistas), informando ao funcionário que ele está sendo monitorado.
• Parâmetros Específicos: A referência ao "limite de 60 minutos" e à justificativa do vídeo refere-se a boas práticas e normativas específicas sobre teletrabalho, visando evitar a vigilância contínua e exaustiva ("microgerenciamento") fora do horário de expediente.

Conclusão

Com base na análise jurídica acima:

1. A primeira frase é Falsa (privacidade corporativa $\neq$ privacidade doméstica).
2. A segunda frase é Falsa (não há obrigação de monitorar diariamente).
3. A terceira frase é Verdadeira (existem limites e regras de transparência para fiscalização).

Portanto, a sequência correta é F, F, V.

Alternativa A