Alternativa A
A questão trata das obrigações legais das empresas brasileiras quanto ao bem-estar e proteção física dos colaboradores. O marco regulatório fundamental que estabelece essas regras é a Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978.
Esta portaria foi emanada pelo antigo Ministério do Trabalho e Emprego e aprovou o Regulamento de Segurança e Medicina do Trabalho (RSMT), criando as atuais Normas Regulamentadoras (NRs).
Analise Detalhada
Para compreender por que esta é a resposta correta, devemos analisar os pontos principais da legislação trabalhista brasileira:
- Objetivo Principal: Garantir que as condições de trabalho não ofereçam riscos à integridade física ou à saúde do trabalhador.
- Conteúdo das Normas: As normas abrangem desde a obrigatoriedade de equipamentos de proteção individual (EPIs) até a exigência de treinamentos periódicos e laudos técnicos (como o LTCAT e PPRA).
- Vinculo Legal: Embora a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) seja a base geral, é a Portaria 3.214/78 que detalha as especificações técnicas obrigatórias.
Vamos verificar por que as demais alternativas estão incorretas:
| Opção | Legislação Citada | Status | Motivo da Incorreta |
|---|
| A | Portaria nº 3.214/1978 | Correta | Institui as NRs de Segurança do Trabalho. |
| B | Decreto-Lei nº 3.026/1962 | Incorreta | Não corresponde à legislação principal de segurança atual. |
| C | Portaria 2.067/1921 | Incorreta | Data anterior à consolidação das leis trabalhistas modernas. |
| D | Lei nº 11.426 | Incorreta | Número de lei não relacionado às normas de segurança padrão. |
| E | Lei nº 8.437/1934 | Incorreta | Data e número não correspondem à legislação vigente em segurança. |
Em resumo, quando se fala em normas de segurança, higiene e saúde do trabalho no Brasil, a referência imediata é a criação das Normas Regulamentadoras (NRs) através da Portaria 3.214/78.
Alternativa A.