Análise da Questão de Direito Trabalhista
Esta questão aborda qual diploma legal consolidou as garantias trabalhistas no Brasil. Vamos analisar cada alternativa com base na legislação específica.
Contexto Histórico
O texto menciona "cada vez mais garantias de saúde, integridade física" para os empregados. Isso remete à criação do marco legal que organizou sistematicamente as relações de trabalho no país.
## Análise das Alternativas
| Alternativa | Diploma Legal | Abrangência Trabalhista |
|---|
| A | Constituição Federal | Princípios gerais (art. 7º) |
| B | Normas Regulamentadoras | Segurança específica (MTE) |
| C | CLT | Consolidação geral ✅ |
| D | Códigos Civil/Processo | Não é focado em trabalho |
| E | Previdência Social | Seguridade social |
Alternativa C - CORRETA ✅
Consolidação das Leis Trabalhistas (Decreto-Lei nº 5.452/1943)
Fundamentação:
- A CLT é considerada o principal diploma legal do Direito do Trabalho brasileiro
- Consolidou todas as leis trabalhistas anteriores em um único código
- Estabeleceu direitos básicos como jornada, salário, férias, segurança e saúde no trabalho
- Criou a estrutura normativa que organiza as relações de trabalho desde 1943
Por que não as outras?
- Constituição Federal: Embora traga princípios (Art. 7º), a CLT é o diploma consolidador específico
- Normas Regulamentadoras: São complementares (segurança do trabalho), mas não consolidam todo o direito laboral
- Códigos Civil/Processo: Regem relações civis, não trabalhistas
- Previdência Social: Foca em aposentadoria e benefícios sociais, não nas condições de trabalho
⚠️ PEGADINHA COMUM
Muitos candidatos confundem CLT com Constituição Federal.
| Aspecto | CLT | Constituição |
|---|
| Natureza | Lei ordinária consolidadora | Lei máxima |
| Data | 1943 | 1988 |
| Função | Detalha regras trabalhistas | Estabelece princípios |
| Abrangência | Específico trabalhista | Todos os direitos fundamentais |
Conclusão
A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) é o diploma legal que sistematizou e garantiu os direitos trabalhistas no Brasil, incluindo normas sobre saúde, integridade física e condições adequadas de trabalho.
Alternativa C