E.D.S. trabalha para a empresa HTY Ltda (empresa fictícia) a mais de 5 anos como auxiliar administrativo. Ao perceber que não teria um crescimento profissional esperado após cursar duas graduações decidiu se desligar da organização. Informou seu superior imediato que a partir desta comunicação não trabalharia mais. Tomando como base o relato acima, analise as afirmativas a seguir: O empregado terá direito ao saque total do FGTS, conforme legislação vigente. II. O empregado terá direito ao recebimento do 13º salário proporcional até a data de desligamento. III. O empregador poderá descontar do empregado o valor referente ao aviso prévio.

Análise da Questão de Direito Trabalhista

Introdução

Esta questão aborda os efeitos jurídicos da rescisão contratual por iniciativa do empregado (pedido de demissão). Vamos analisar cada afirmativa com base na legislação trabalhista brasileira.

⚠️ IMPORTANTE: Em casos reais, recomendo sempre consultar um advogado trabalhista ou verificar diretamente no MTE para situações específicas.

Desenvolvimento

Afirmativa I - Saque do FGTS

Afirmação: "O empregado terá direito ao saque total do FGTS, conforme legislação vigente."

Status: ❌ INCORRETA

Art. 20 da Lei 8.036/90 (Lei do FGTS):

'Só é permitida a retirada dos depósitos da conta vinculada nas seguintes hipóteses: [...] IV - rescisão do contrato de trabalho sem justa causa pelo empregador; V - pedido de demissão do empregado.'

Análise:

Na pedida de demissão, o trabalhador NÃO tem direito ao saque total do FGTS. Apenas em casos específicos como aposentadoria, doença grave, ou quando há demissão sem justa causa.

Afirmativa II - 13º Salário Proporcional

Afirmação: "O empregado terá direito ao recebimento do 13º salário proporcional até a data de desligamento."

Status: ✅ CORRETA

Art. 141 da CLT:

'O pagamento do décimo terceiro salário far-se-á em duas parcelas, sendo uma até 30 de novembro e outra até 20 de dezembro, calculadas sobre os salários devidos nos meses trabalhados.'

Análise:

• O 13º salário é proporcional aos meses trabalhados no ano
• Mesmo em pedido de demissão, o empregado tem direito à parcela proporcional
• Calcula-se mês completo ou fração igual ou superior a 15 dias como mês integral

Afirmativa III - Desconto do Aviso Prévio

Afirmação: "O empregador poderá descontar do empregado o valor referente ao aviso prévio."

Status: ✅ CORRETA

Art. 487, §1º e Art. 488 da CLT:

'Se o empregado se despedir sem cumprir o aviso prévio, ficará sujeito à multa equivalente ao seu salário.'

Análise:

• Quando o empregado pede demissão e não cumpre o aviso prévio (trabalha imediatamente após comunicar), o empregador pode descontar o valor correspondente
• Este desconto deve ser feito nas verbas rescisórias
• Se o empregado trabalhar durante o aviso prévio, não há desconto

## Análise Comparativa

Conclusão

Com base na análise:

• I está INCORRETA - Não há direito ao saque total do FGTS em pedido de demissão
• II está CORRETA - Direito ao 13º salário proporcional existe
• III está CORRETA - Empregador pode descontar aviso prévio não cumprido

Alternativa correta: b. II e III, apenas.