Marcos, empregado de uma indústria metalúrgica em Londrina/PR, candidatou-se ao cargo de representante dos empregados na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio (CIPA). Após a apuração dos votos, verificou-se que Marcos ficou classificado como 10 suplente. Dois meses após a instalação da nova CIPA, a empresa extinguiu o estabelecimento onde Marcos trabalhava e, sob o argumento de encerramento do posto de trabalho por razões técnico-econômicas, dispensou o trabalhador sem justa causa. Marcos ajuizou Reclamação Trabalhista pleiteando sua reintegração imediata. O juiz de primeiro grau, na sentença, julgou o pedido Procedente e determinou a reintegração. A empresa interpôs Recurso Ordinário em face da decisão. Diante do recurso interposto, Marcos requereu o cumprimento imediato da reintegração de forma provisória. Com base na estabilidade acidentária/CIPA e nas regras processuais, responda: Marcos, na qualidade de "suplente" da CIPA, possuía garantia provisória de emprego? A alegação da empresa é justificada? Justifique. O Recurso Ordinário da empresa possui efeito suspensivo automático capaz de obstar a reintegração imediata de Marcos antes do trânsito em julgado? Justifique processualmente.

Introdução

O caso envolve Marcos, suplente de representante da CIPA, demitido após a extinção do estabelecimento, com reivindicação de reintegração. As perguntas se concentram na estabilidade de Marcos como suplente e no efeito suspensivo do recurso ordinário da empresa.

Desenvolvimento

Pergunta A

Para analisar se Marcos, como suplente, possuía garantia provisória de emprego, é necessário consultar a Lei 7.347/85 (que regula a CIPA) e o CLT.

• Art. 29, Lei 7.347/85: Define que representantes eleitos ou designados para a CIPA, durante seu mandato e por 30 dias após sua expiração, não podem ser demitidos sem justa causa, sob pena de nulidade. Suplentes são considerados "representantes" nesse artigo.
• Estabilidade do emprego: A demissão de Marcos, como suplente, só é justificada se houver causa técnica-econômica genuína (conforme CLT, art. 179). No entanto, a Lei 7.347/85 prioriza a estabilidade dos representantes, limitando a demissão sem justa causa mesmo em casos de encerramento.
• A alegação da empresa: A extinção do estabelecimento não é, por si só, justificativa para demitir um representante, a menos que a empresa provinque que a função de representante tornou-se desnecessária. Neste caso, não há indícios de que a CIPA foi dissolvida, apenas que o estabelecimento foi fechado.

Pergunta B

O efeito suspensivo do recurso ordinário depende da regra processual do trabalho.

• CLT, art. 141, §1: Define que o recurso ordinário suspende a execução da sentença, a menos que a justiça ordene o contrário (por urgência ou interesse público).
• Efeito automático: O recurso ordinário não requer pedido específico do parte; sua apresentação já suspende a execução da decisão anterior. Portanto, ele obstraria a reintegração imediata de Marcos até o trânsito em julgado, a menos que o tribunal ordene o contrário.

Análise

Pergunta A

• Marcos, como suplente da CIPA, possuía garantia provisória de emprego? Sim. Art. 29, Lei 7.347/85, protege representantes (incluindo suplentes) contra demissão sem justa causa, mesmo em caso de encerramento do estabelecimento.
• A alegação da empresa é justificada? Não. A extinção técnica-econômica não constitui justa causa para demitir um representante, a menos que a função fique desnecessária. Não há indícios de que a CIPA foi dissolvida.

Pergunta B

O recurso ordinário da empresa possui efeito suspensivo automático. Conforme CLT, art. 141, §1, a apresentação do recurso suspende a execução da sentença, incluindo a reintegração ordenada. Isso ocorre a menos que o tribunal decida o contrário por causas específicas.

Conclusão

• Marcos, como suplente, possuía garantia de estabilidade, e a alegação da empresa não é justificada.
• O recurso ordinário suspende automaticamente a reintegração, devendo o julgamento do recurso definir a continuidade da decisão.