São vedadas alterações contratuais que resultem em prejuízo ao trabalhador. Ainda, de acordo com o art. 468 da CLT, nos contratos individuais de trabalho, só é lícita alteração das respectivas condições por mútuo consentimento e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, em prejuízos ao empregado. Estamos diante de qual princípio?

Alternativa E

O enunciado apresenta o texto do artigo 468 da CLT, que regula as modificações nos contratos individuais de trabalho. A norma estabelece duas condições essenciais para que uma alteração seja válida:

1. Deve haver mútuo consentimento (acordo entre as partes).
2. Não pode resultar, direta ou indiretamente, em prejuízo ao empregado.

Essa regra visa garantir a segurança jurídica do trabalhador contra mudanças unilaterais ou acordos desvantajosos impostos durante a vigência do contrato.

Análise dos Princípios

• Inalterabilidade Contratual Lesiva (E): É o princípio específico que veda alterações contratuais que resultem em retrocesso nas condições de trabalho. O texto da questão descreve exatamente essa vedação.
• Princípio da Proteção (A): Embora seja o princípio geral que engloba as garantias trabalhistas, é muito amplo. A questão pede o princípio específico relativo às alterações contratuais.
• Primazia da Realidade (B): Relaciona-se à prevalência dos fatos concretos sobre o que está escrito no papel, não sendo o tema central do art. 468 aqui citado.
• Intangibilidade Salarial (C): Foca estritamente na proteção do salário (salário mínimo, piso profissional), enquanto o artigo 468 abrange todas as condições contratuais (horários, funções, benefícios, etc.).
• Irrenunciabilidade de Direitos (D): Impede que o trabalhador abra mão de direitos já adquiridos, mas o foco do enunciado é a impossibilidade de alterar o contrato de forma prejudicial, e não apenas renunciar a um direito existente.

Portanto, a proibição expressa de alterações que gerem prejuízo caracteriza o princípio da inalterabilidade contratual lesiva.

Alternativa E.