Análise da Questão de Direito Trabalhista
Esta questão aborda o instituto da greve no ordenamento jurídico brasileiro, com foco na classificação dos direitos envolvidos e nas competências judiciárias.
Alternativa C
📚 Fundamentação Legal
Constituição Federal/88, Art. 9º:
"É garantido o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender"
Constituição Federal/88, Art. 114:
"Compete à Justiça do Trabalho..." (incluindo conflitos coletivos de trabalho)
Lei nº 7.783/1989 (Lei de Greve):
Regulamenta o exercício do direito de greve no Brasil
🔍 Análise Detalhada das Alternativas
| Opção | Status | Explicação |
|---|
| A | ❌ Errada | A Defensoria Pública atua na defesa de indivíduos vulneráveis, mas ações sobre abusividade de greve são tipicamente propostas pelo empregador ou Ministério Público do Trabalho |
| B | ❌ Errada | Direitos homogêneos referem-se a interesses individuais idênticos. Greve é coletiva, não individual |
| C | ✅ Correta | Greve envolve trabalhadores + sindicato atuando em conjunto = direito coletivo |
| D | ❌ Errada | Conflitos trabalhistas são da competência da Justiça do Trabalho, não Justiça Comum |
| E | ❌ Errada | Atividade essencial pode grevar, devendo apenas manter serviço mínimo (Art. 9º, §4º, CF) |
⚠️ PEGADINHAS IDENTIFICADAS
1. Direito Coletivo ≠ Direito Homogêneo Individual
| Tipo de Direito | Característica | Exemplo |
|---|
| Coletivo | Grupo organizado com interesse comum | Sindicato + trabalhadores em greve |
| Homogêneo | Vários indivíduos com interesses iguais mas distintos | Consumidores lesados por produto defeituoso |
2. Justiça do Trabalho ≠ Justiça Comum
- Justiça do Trabalho: Conflitos entre empregadores e empregados (TRT, TST)
- Justiça Comum: Conflitos civis, criminais, etc. (Estadual/Federal)
3. Atividade Essencial ≠ Proibição Total
Art. 9º, §4º, CF/88:
"Nos serviços ou atividades essenciais, definidas em lei específica, os usuários serão atendidos mediante atendimento prévio de necessidades básicas"
- Empresas essenciais devem manter serviço mínimo
- Mas a greve NÃO é proibida
💡 Por que a Alternativa C é Correta?
A greve é um instrumento de negociação coletiva onde:
- Trabalhadores se organizam
- Sindicato representa o grupo
- Interesse é comum a todos os participantes
Isso caracteriza direito coletivo (ou difuso, quando afeta toda a categoria), pois:
- Os sujeitos estão ligados entre si
- O objetivo é comum (melhoria salarial)
- A ação é conjunta (não individual)
⚖️ Conclusão
A alternativa C está correta porque a greve configura direito coletivo, envolvendo trabalhadores e sindicato atuando em conjunto para interesses comuns. As demais alternativas apresentam erros sobre competência jurisdicional, natureza dos direitos ou interpretação equivocada sobre atividades essenciais.
ℹ️ Nota: Este conteúdo tem caráter educativo. Para casos reais, consulte advogado especializado em Direito Trabalhista.