Análise das Questões de Direito Tributário
A imagem apresenta dois exercícios sobre competências tributárias e espécies de tributos previstas na Constituição Federal de 1988. Abaixo, a resolução detalhada de cada item.
Questão 8
Alternativa D - IPVA - propriedade de veículos automotores
Competências Tributárias dos Municípios
Os Municípios possuem três tipos exclusivos de impostos definidos no Artigo 156 da Constituição Federal:
- IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana): Incide sobre imóveis localizados em zona urbana.
- ITBI (Imposto sobre Transmissão Inter Vivos, de Bens Imóveis): Cobrado quando há compra e venda de imóveis entre vivos.
- ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza): Incide sobre serviços listados na lei complementar (exceto os previstos no art. 155, II).
Por que a alternativa D está correta?
O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) não é competência municipal. Segundo o Artigo 155, inciso III, a competência para instituir o IPVA pertence aos Estados e ao Distrito Federal.
| Entente | Competência Principal | Imposto Exemplo |
|---|
| Município | Bens urbanos e serviços | IPTU, ITBI, ISS |
| Estado | Circulação de mercadorias e transporte | ICMS, IPVA |
| União | Renda, grandes fortunas e importação | IR, IOF, IPI |
Questão 9
Alternativa D - O ITR é Imposto de competência dos Estados.
Análise da Alternativa Incorreta
Esta questão pede para identificar a afirmação errada. Vamos analisar os conceitos:
- Tributos Vinculados (Letra A): Correto. Taxas e Contribuições de Melhoria estão vinculadas a uma contraprestação específica do Estado.
- Espécies de Tributos (Letra B): Correto. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria são as principais espécies (além das Contribuições Especiais).
- Contribuição de Melhoria (Letra C): Correto. Pode ser cobrada por qualquer ente federativo (União, Estados, DF, Municípios) decorrente de obras públicas.
Erro na Letra D:
O ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) é um imposto de competência da União (Poder Federal), conforme o Artigo 153, inciso IV da Constituição.
- Correção: O ITR é competência da União.
- Competência Estadual: Os Estados arrecadam o ICMS (sobre circulação de mercadorias) e o IPVA (sobre veículos).
Conclusão: A assertiva de que o ITR é imposto estadual é falsa, tornando a letra D a resposta correta para esta questão de "assinale a incorreta".