O princípio da anterioridade determina que:
Resolução completa
Alternativa C - A Cobrança Ocorre Apenas No Exercício Seguinte
O princípio da anterioridade está previsto na Constituição Federal de 1988:
| Dispositivo | Conteúdo |
|---|---|
| Art. 150, III, "b", CF/88 | Proíbe a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou |
| Art. 150, III, "c", CF/88 | Exige antecedência mínima de 90 dias para cobrança (anterioridade nonagesimal) |
O Princípio da Anterioridade é uma garantia constitucional do contribuinte que impede o Estado de cobrar impostos de forma surpresa. Ele possui duas vertentes principais:
1. Anterioridade Anual
2. Anterioridade Nonagesimal
| Alternativa | Erro |
|---|---|
| A) Tributos são facultativos | ❌ Tributos são obrigatórios por natureza jurídica |
| B) Dependem de autorização judicial | ❌ Dependem de autorização legislativa (lei) |
| D) Podem ser cobrados imediatamente | ❌ Viola o princípio da anterioridade |
Atenção às exceções! Alguns tributos NÃO seguem a anterioridade:
A alternativa C está correta porque reflete exatamente o conteúdo do Art. 150, III, "b" da CF/88, que estabelece que a cobrança do tributo ocorre apenas no exercício seguinte à sua instituição ou aumento.
Nota: Esta análise baseia-se na legislação vigente. Para casos específicos, recomenda-se consulta com advogado especializado.
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