A universalização da educação básica é um objetivo constitucional previsto em uma diretriz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. A Lei nº 12.796, de 2013, foi um marco no processo de universalização da educação no Brasil, alterando substancialmente o ordenamento jurídico educacional. No que se refere ao acesso à educação, qual modificação legal pode ser atribuída à Lei 12.796/2013?

Alternativa A

A questão aborda a evolução histórica dos marcos legais da educação brasileira, especificamente a transição da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) de 1996 para a alteração promovida pela Lei nº 12.796/2013.

Análise Detalhada

Para compreender a resposta correta, é necessário diferenciar as metas de universalização estabelecidas em cada momento legislativo:

• Texto Original da LDB (Lei 9.394/1996):
• O foco principal era a garantia do acesso e da permanência no ensino fundamental.
• O Artigo 4º da LDB original previa o dever do Estado com a educação mediante a garantia de oferta de ensino fundamental obrigatório e gratuito.
• Embora a educação infantil fosse citada como a primeira etapa da educação básica, a universalização efetiva e prioritária recaía sobre o fundamental.
• Lei nº 12.796/2013:
• Esta lei alterou significativamente a LDB, redefinindo a Educação Básica (Artigo 21).
• Ela passou a incluir explicitamente a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio como etapas indissociáveis.
• O grande marco desta alteração foi expandir a meta de universalização para toda a educação básica, incluindo a obrigatoriedade progressiva do ensino médio e a garantia de vagas na educação infantil (prioritariamente aos 4 anos de idade, posteriormente estendida).

Tabela Comparativa

Por que as outras alternativas estão incorretas?

• B e D: O texto original da LDB não estabeleceu a universalização plena do ensino médio ou da educação infantil como prioridade imediata; isso foi uma evolução trazida pelas leis posteriores, especialmente a de 2013.
• C: Embora a LDB original utilizasse o termo "educação básica", a meta de universalização efetiva e abrangente só foi consolidada e expandida pela Lei 12.796/2013. A alternativa A descreve com maior precisão a mudança de foco.
• E: É incorreto afirmar que a LDB original não estabeleceu universalização alguma, pois o ensino fundamental sempre foi garantido constitucional e legalmente desde a redemocratização.

Conclusão: A Lei 12.796/2013 foi fundamental para integrar todas as etapas da educação básica sob a mesma lógica de universalização, superando o foco exclusivo do ensino fundamental da legislação anterior.