Sobre a migração e as políticas de atenção aos imigrantes no Brasil, analise as seguintes afirmativas: A Lei de Migração brasileira garante o acesso dos imigrantes a serviços públicos. II. O direito à migração é reconhecido por tratados internacionais. III. A Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes não assegura direitos aos imigrantes. IV. No Brasil, os imigrantes têm acesso garantido à educação e ao mercado de trabalho.

Alternativa E - I, III e V apenas

Análise Detalhada

Esta questão aborda a legislação migratória brasileira (Lei nº 13.445/2017) e os direitos humanos fundamentais relacionados ao movimento populacional. Vamos analisar cada afirmativa individualmente para chegar à conclusão correta.

Avaliação das Afirmativas

• Afirmativa I: Correta.
  O texto da questão deixa claro que a Lei de Migração brasileira é um marco importante porque "garante direitos e deveres aos imigrantes, além de acesso a serviços públicos". Isso está alinhado com o Artigo 13 da Lei 13.445/2017, que prevê a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros quanto aos direitos civis, políticos e sociais.
• Afirmativa II: Incorreta.
  Dizer que as políticas sociais "excluem" os imigrantes é falso. A nova política migratória visa justamente a integração social, econômica e cultural. O Brasil adota princípios de não-discriminação, garantindo que imigrantes tenham acesso a benefícios assistenciais e sociais em condições equiparadas aos nacionais.
• Afirmativa III: Correta.
  Conforme o texto base, o direito à migração é protegido por instrumentos internacionais. São citados exemplos explícitos:
• Declaração Universal dos Direitos Humanos;
• Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes.
  Esses tratados reconhecem o direito dos indivíduos de buscar refúgio e melhores condições de vida.
• Afirmativa IV: Incorreta.
  Esta afirmativa contradiz diretamente o texto e a natureza jurídica do tratado mencionado. A "Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes" tem como objetivo principal assegurar direitos e promover a dignidade desses trabalhadores, combatendo a exploração e a violência.
• Afirmativa V: Correta.
  A legislação brasileira atual garante aos imigrantes o acesso à educação (Art. 5º da Lei de Migração) e ao mercado de trabalho (Art. 13), desde que regularizados ou em processo de regularização. A lei busca remover barreiras históricas que impediam a atuação plena desses cidadãos na sociedade.

Resumo Comparativo

Conclusão

As únicas afirmativas verdadeiras são a I, a III e a V. Portanto, a alternativa correta é a que agrupa esses itens.