Direito Administrativo Múltipla Escolha

O Leilão é a modalidade indicada, exclusivamente, para casos de alienação de bem ou imóvel até o limite de 650 mil reais.

O Leilão é a modalidade indicada, exclusivamente, para casos de alienação de bem ou imóvel até o limite de 650 mil reais.

  1. Verdadeiro
  2. Falso

Resolução completa

Explicação passo a passo

Resumo da resposta

Alternativa Falso

A afirmação apresentada na imagem está incorreta. O Leilão não possui um limite monetário específico de 650 mil reais para sua utilização.

Análise Detalhada

Para compreender por que a resposta é Falso, devemos analisar os conceitos legais das modalidades de licitação:

  • Definição de Leilão: De acordo com a Lei nº 8.666/1993 (art. 22) e a Lei nº 14.133/2021 (art. 73), o Leilão é utilizado especificamente para a venda de bens móveis inservíveis, apreendidos ou penhorados pela administração pública.
  • Critério de Escolha: A escolha pelo Leilão depende da natureza do bem (se foi apreendido, penhorado ou é inservível), e não do seu valor financeiro. Não há teto máximo de preço para realizar um leilão.
  • Origem do Erro (650 mil reais): O valor de 650 mil reais está historicamente associado ao limite superior da modalidade Tomada de Preço (na legislação antiga, conforme Decreto nº 7.115/2010), e não ao Leilão.
  • Palavra-Chave "Exclusivamente": O uso da palavra "exclusivamente" junto a um limite errado torna a sentença categoricamente falsa, pois restringe indevidamente a aplicação da modalidade.

Resumo da Justificativa

ConceitoCorretoErrado na Questão
ModalidadeLeilãoLeilão
FinalidadeVenda de bens apreendidos/penhoradosVenda de bens apreendidos/penhorados
Limite FinanceiroNão existe limite (vale qualquer valor)Até 650 mil reais
Associação RealNatureza do bemConfundido com Tomada de Preço

Portanto, a afirmação é Falsa porque atribui ao Leilão um limite de valor que não existe na lei, confundindo-o com características de outras modalidades.

Tem outra questão para resolver?

Resolver agora com IA

Mais questões de Direito Administrativo

Ver mais Direito Administrativo resolvidas

Tem outra questão de Direito Administrativo?

Cole o enunciado, tire uma foto ou descreva o problema — a IA resolve com explicação completa em segundos.