A página do Facebook de uma entidade filantrópica começa a receber diversas críticas dos seus colaboradores. Como a empresa deve interagir com o Facebook para que este disponibilize informações pessoais dos usuários que criaram os perfis contra? Juts Justiça!”, “Em busca de verdades” e foram responsáveis pelas mensagens ofensivas? Com base no disposto na Lei n.º 12.965/2014, que estabelece princípios, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, assinale a alternativa correta:

Alternativa E

Análise da Questão:

A questão aborda o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), especificamente sobre a preservação e disponibilização de registros de conexão e acesso a aplicações pela internet.

O cenário descreve uma situação onde uma empresa (banco) deseja identificar os usuários que postaram mensagens ofensivas em redes sociais. Para isso, é necessário acessar dados de registro dos provedores de aplicação (como o Facebook).

Fundamentação Jurídica

De acordo com o Marco Civil da Internet, existem regras claras para garantir a privacidade dos usuários enquanto permitem a investigação de ilícitos:

1. Preservação de Registros: Os provedores são obrigados a guardar os registros de conexão e de acesso a aplicações por determinado período (geralmente 1 ano).
2. Sigilo e Acesso: Esses registros não podem ser divulgados livremente. O acesso a eles para fins de identificação do usuário depende estritamente de uma ordem judicial.
3. Proteção de Dados: A lei protege a intimidade e a vida privada, impedindo que dados pessoais sejam fornecidos a qualquer pessoa ou entidade sem a devida fundamentação legal.

Análise das Alternativas:

• (A) Incorreta: Afirma que não há requisitos legais mínimos. Na verdade, a exigência de ordem judicial é um requisito fundamental.
• (B) Incorreta: Diz que os registros não podem ser infringidos nem por ordem judicial. Isso é falso; a ordem judicial é exatamente o meio legal para quebrar o sigilo desses dados quando necessário para apuração de crime.
• (C) Incorreta: A Lei 12.965/2014 aplica-se diretamente ao caso. Não se trata apenas de contravenção penal ou Código Civil complementar neste contexto específico de uso da internet.
• (D) Incorreta: A proteção de imagem e intimidade não impede o acesso absoluto, mas condiciona-o à ordem judicial.
• (E) Correta: Reflete fielmente o disposto na legislação. O provedor (Facebook) só é obrigado a disponibilizar esses registros (conexão e acesso) mediante ordem judicial, para permitir a identificação correta do usuário responsável pelo ato ilícito.

Conclusão:

A alternativa E é a única que respeita o equilíbrio entre a liberdade de expressão, a proteção de dados e a necessidade de responsabilização civil/criminal através do devido processo legal (ordem judicial).