Em 2014, o Brasil sediou o Encontro Multissetorial Global sobre o Futuro da Governança da Internet (INETmundial). Nesse evento, foi sancionado o Projeto de Lei que instituiu o Marco Civil da Internet, considerado uma espécie de Constituição da Internet no Brasil. Assinale a alternativa que aponta os principais aspectos dessa Lei:

Alternativa E - Princípios, garantias, direitos e deveres para usuários e provedores, como a chamada neutralidade da rede.

Introdução

A questão aborda a Lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet. Esta lei é considerada a "Constituição da Internet" brasileira porque estabeleceu as bases fundamentais para o funcionamento da rede no país, equilibrando interesses de usuários, provedores e o Estado.

Análise Detalhada

Para entender a resposta correta, vamos analisar os pontos principais da legislação e verificar cada alternativa:

• Alternativa A (Incorreta): Embora a lei exija a guarda de registros de conexão e de acesso por 1 ano no território nacional, ela não impõe que todo dado de qualquer empresa deva ser armazenado localmente sob essa redação absoluta. O foco principal da lei não é a localização física de servidores, mas a proteção de dados e a privacidade. Além disso, o compartilhamento de dados geralmente depende de ordem judicial.
• Alternativa B (Incorreta): Esta opção descreve exatamente o oposto do que a lei determina. O Marco Civil proíbe a discriminação de tráfego (diferenciar velocidade ou qualidade baseada no conteúdo, serviço ou origem). Oferecer conexões diferenciadas para sites específicos fere o princípio da Neutralidade da Rede.
• Alternativa C (Incorreta): A lei estabelece que os provedores de aplicação (como redes sociais e blogs) não têm responsabilidade civil por conteúdos gerados por terceiros. Eles só podem ser responsabilizados se descumprirem uma ordem judicial específica para remover determinado conteúdo. A alternativa sugere responsabilidade automática ("havendo ou não ordem judicial"), o que violaria a liberdade de expressão.
• Alternativa D (Incorreta): A lei exige expressamente que os provedores de internet guarrem registros de conexão e de acesso aos aplicativos por período de 1 ano, mantidos em território nacional. Portanto, o armazenamento de certos dados é obrigatório.
• Alternativa E (Correta): Esta é a definição precisa do escopo da Lei 12.965/2014. O texto legal estrutura-se em:
• Princípios: Neutralidade da rede, liberdade de expressão, privacidade.
• Garantias: Inviolabilidade de comunicações, proteção de dados.
• Direitos: Acesso à internet, segurança.
• Deveres: Conduta ética dos provedores e usuários.

Conclusão

A alternativa E resume corretamente a natureza jurídica do Marco Civil da Internet, destacando seu papel regulador fundamental, especialmente no que tange à neutralidade da rede, que garante que todos os pacotes de dados trafeguem em igualdade de condições, sem favorecimento ou discriminação.