Paulo, brasileiro, celebra no Brasil um contrato de prestação de serviços de consultoria com uma empresa pertencente a François, francês residente em Paris, a realização de investimentos no mercado imobiliário brasileiro. O contrato possui uma cláusula indicando a aplicação da lei francesa. Em ação proposta por Paulo no Brasil, surge uma questão envolvendo a capacidade de François para assumir e cumprir as obrigações previstas no contrato. Com relação a essa questão, a Justiça brasileira deverá aplicar:

Alternativa E - a lei francesa, porque François é residente da França

Fundamentação Legal

Para resolver conflitos de leis no tempo e no espaço, o Brasil utiliza a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). A questão aborda especificamente a capacidade das pessoas físicas.

1. A Regra Geral: Lex Domicilii

De acordo com o Art. 9º da LINDB, a capacidade das pessoas naturais é regida pela lei do país em que estiverem domiciliadas.

"A lei do Estado em que domiciliada a pessoa determina as normas de direito privado concernentes à sua capacidade."

Neste caso, François é residente em Paris (França). Portanto, a lei que define se ele tem capacidade para assumir obrigações é a lei francesa.

2. Autonomia da Vontade vs. Capacidade

É crucial distinguir dois conceitos:

• Autonomia da Vontade: As partes podem escolher a lei que rege as obrigações contratuais (como pagamentos, prazos, multas).
• Capacidade: É uma condição da pessoa (ser maior, ter discernimento). Não é permitido às partes escolherem a lei para definir a capacidade, pois trata-se de uma norma de ordem pública relacionada ao estado civil.

A cláusula contratual citada no enunciado ("aplicação da lei francesa") serve para regular o contrato em si, mas não valida nem invalida a capacidade do indivíduo. Para a capacidade, a lei vem de fora, baseada no domicílio.

3. Análise das Alternativas

Conclusão

A Justiça brasileira aplicará a lei francesa, pois a capacidade das pessoas é determinada pela lei de seu domicílio (no caso, residência habitual), conforme estabelece a LINDB. A vontade das partes não pode alterar essa regra de conflito.