O Marco Civil da Internet é uma Lei que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no País para garantir que a Internet continue livre, não proprietária e culturalmente diversificada. A Lei também prevê liberdade de expressão aos seus usuários. A Lei tem entre seus princípios:

Question

O Marco Civil da Internet é uma Lei que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no País para garantir que a Internet continue livre, não proprietária e culturalmente diversificada. A Lei também prevê liberdade de expressão aos seus usuários. A Lei tem entre seus princípios: A) a preservação da natureza participativa da rede. B) a livre divulgação dos dados pessoais. C) a proteção do direito de ir e vir. D) o controle pela União dos modelos de negócio da Internet. E) o controle da expressão e da manifestação por parte da União.

Sapien IA · Accepted Answer

Alternativa A a preservação da natureza participativa da rede Análise da Questão A questão aborda o Marco Civil da Internet , formalmente conhecido como Lei nº 12.965/2014. Este é um marco regulatório fundamental para os direitos digitais no Brasil, estabelecendo princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da rede. Para responder corretamente, é necessário conhecer os dispositivos legais que definem os objetivos e princípios desta lei. Fundamentação Legal De acordo com o Artigo 3º da Lei 12.965/2014, os princípios incluem: Garantia dos direitos humanos na rede; Preservação da natureza participativa da rede (Item II); Liberdade de expressão, comunicação e manifestação ; Neutralidade da rede (tráfego de dados sem discriminação); Proteção da vida privada (o oposto da alternativa B). Por que as outras alternativas estão incorretas? | Alternativa | Erro Identificado | | : | : | | B | O Marco Civil protege a privacidade e os dados pessoais ( Art. 7º ), não permite sua "livre divulgação". | | C | Embora seja um direito constitucional, não é listado especificamente como princípio do Marco Civil neste contexto. | | D | A lei promove a inovação e a competição, não o controle estatal direto sobre modelos de negócio. | | E | A lei garante a liberdade de expressão, proibindo censura ou controle estatal sobre manifestações. | Portanto, a alternativa A é a única que transcreve fielmente um dos princípios expressos na legislação brasileira vigente.

Explicação passo a passo

Análise da Questão

Fundamentação Legal

Por que as outras alternativas estão incorretas?

Mais questões de Direito Constitucional

Tem outra questão de Direito Constitucional?

Alternativa	Erro Identificado
B	O Marco Civil protege a privacidade e os dados pessoais (Art. 7º), não permite sua "livre divulgação".
C	Embora seja um direito constitucional, não é listado especificamente como princípio do Marco Civil neste contexto.
D	A lei promove a inovação e a competição, não o controle estatal direto sobre modelos de negócio.
E	A lei garante a liberdade de expressão, proibindo censura ou controle estatal sobre manifestações.