Análise da Questão de Execução Fiscal
Esta questão trata de Direito Processual Tributário, especificamente sobre os efeitos do pagamento após citação em ação de execução fiscal.
Alternativa D - Extinquir a execução
Fundamentação Legal
O caso é regido pela Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal - LEF), que estabelece regras específicas para cobrança judicial de créditos tributários.
De acordo com o Art. 16 da Lei 6.830/1980:
"Se o executado pagar no prazo da citação, extinguir-se-á a execução."
Isso significa que quando o devedor realiza o pagamento após ser citado mas antes do término do prazo citatório, o juiz deve determinar a extinção do processo executivo.
Análise Detalhada
| Situação | Prazo | Consequência |
|---|
| Pagamento ANTES da citação | Qualquer momento | Extingue-se a execução + multas reduzidas |
| Pagamento APÓS citação (dentro do prazo) | Até 15 dias (geralmente) | Extingue-se a execução |
| Pagamento APÓS citação (fora do prazo) | Após vencimento | Pode haver condenação em honorários |
Por que as outras alternativas estão incorretas?
- Suspender a execução: Não há previsão legal para suspensão neste caso específico
- Intimar Fazenda Pública sobre provas: O pagamento já comprova a quitação, não havendo necessidade de prova
- Quesitos para perícia: A perícia serve para verificar aspectos técnicos, não é necessária quando há pagamento
Pegadinha Comum ⚠️
Muitos candidatos confundem:
| Termos | Significado |
|---|
| Citar | Notificar formalmente o devedor |
| Pagar após citar | Dentro do prazo citatório = extinção |
| Pagar depois do prazo | Pode ter acréscimos e sanções |
Conclusão
Como o pagamento ocorreu após 3 dias da citação (ainda dentro do prazo citatório), a execução deve ser extinta conforme o Art. 16 da Lei 6.830/1980.
Alternativa D está correta.
Nota Importante: Para questões de concurso, recomenda-se sempre verificar a lei atualizada e eventuais alterações legislativas ou jurisprudências dos tribunais superiores (STJ e STF).