O prazo para a Fazenda Pública impugnar os embargos à execução é de:
Resolução completa
Esta questão trata de um tema clássico de Direito Processual Civil, especificamente sobre os prazos diferenciados aplicados à Fazenda Pública no sistema processual brasileiro.
A matéria está disciplinada no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).
| Dispositivo | Conteúdo |
|---|---|
| Art. 917, §2º do CPC/2015 | Prazo especial para Fazenda Pública |
O texto legal estabelece:
"Quando a parte for a Fazenda Pública, o prazo será de 30 (trinta) dias."
| Elemento | Atenção Necessária |
|---|---|
| Partes envolvidas | Diferenciar particulares vs. Fazenda Pública |
| Tipo de ato | Impugnação aos embargos à execução |
| Prazo comum | 15 dias (particulares) |
| Prazo público | 30 dias (Fazenda Pública) |
| Situação | Prazo | Base Legal |
|---|---|---|
| Embargos à Execução (particular) | 15 dias | Art. 917, caput |
| Embargos à Execução (Fazenda Pública) | 30 dias | Art. 917, §2º |
| Contestação em ação ordinária (particular) | 15 dias | Art. 335 |
| Contestação em ação ordinária (Fazenda Pública) | 60 dias | Art. 188 |
Alternativa D - 30 dias
A Fazenda Pública possui prazo estendido de 30 dias para impugnar embargos à execução, conforme Art. 917, §2º do CPC/2015.
Dica para prova: Sempre verifique se uma das partes é a Fazenda Pública antes de marcar prazos processuais. O prazo pode ser triplicado ou dobrado dependendo da situação!
Tem outra questão para resolver?
Resolver agora com IANa ação de execução fiscal, não sendo localizados bens do executado, o juiz poderá determinar o arquivamento provisório pelo prazo máximo de:
O despacho do juiz que determina a citação em uma ação de execução fiscal possui como efeito:
Em uma ação de execução fiscal, o executado, ao ser citado, realizou o pagamento após 3 dias. Nesse caso, o juiz deve:
Na ação de execução fiscal a petição inicial deve estar acompanhada:
Com base nas disposições do Código de Processo Civil (CPC), assinale a opção correta.
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