Alternativa D - Da certidão de inscrição em dívida ativa, contudo, a petição e a certidão podem fazer parte de um único documento
Introdução
Esta questão trata dos requisitos formais para ajuizamento de Execução Fiscal no Direito Processual Brasileiro. É fundamental analisar texto por texto com a legislação específica.
Desenvolvimento
Legislação Aplicável
A execução fiscal é regida pela Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). O artigo 5º estabelece os documentos obrigatórios para o ajuizamento:
\text{Art. 5º, Lei 6.830/1980}
"A execução fiscal será proposta mediante petição, que deverá conter:
I - a certidão de dívida ativa;
II - a prova da notificação do lançamento."
Análise das Alternativas
| Alternativa | Conteúdo | Correto? |
|---|
| A | Procuração | Não exigido especificamente neste art. |
| B | Protesto do título | Não se aplica à execução fiscal |
| C | Prova da notificação | Parcialmente correto, mas incompleto |
| D | Certidão + possibilidade de documento único | Completo e exato |
Pegadinhas Identificadas
- "Pode" vs "Deve" - A lei diz que a certidão é obrigatória, mas permite combinação documental
- Documento Único - Art. 5º, §2º permite que petição e certidão estejam em um único documento
- Protesto - Confunde execução fiscal com execução de títulos de crédito comerciais
Verificação Textual Exata
Conforme Art. 5º, §2º da Lei 6.830/1980:
"A petição inicial e a certidão de dívida ativa poderão ser reunidas em um só documento."
Isso confirma exatamente o que diz a alternativa D.
Análise
- Certidão de Dívida Ativa: Obrigatória (Art. 5º, I)
- Prova da Notificação: Também obrigatória (Art. 5º, II), mas não mencionado na alternativa correta
- Documento Único: Permitido expressamente pelo §2º do mesmo artigo
- Procuração: Não é requisito específico deste tipo de execução
- Protesto: Não se aplica ao título fiscal
Conclusão
A alternativa D é a correta porque reproduz fielmente o disposto no Art. 5º, I e §2º da Lei 6.830/1980, permitindo a combinação da petição com a certidão de inscrição em dívida ativa em um único documento.
⚠️ Nota: Em questões de concursos, sempre verifique o texto literal da lei. Pequenas variações ("pode" vs "deve", "certidão" vs "comprovante") podem alterar completamente a resposta.