Na ação de execução fiscal, não sendo localizados bens do executado, o juiz poderá determinar o arquivamento provisório pelo prazo máximo de:
Resolução completa
Alternativa B - 2 anos
A questão trata do arquivamento provisório na execução fiscal. O prazo máximo é estabelecido pela Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal - LEF).
| Dispositivo | Conteúdo |
|---|---|
| Art. 40 da LEF | Quando não houver bens penhorados ou localizados, o juiz pode determinar arquivamento provisório |
O artigo 40 da Lei 6.830/1980 estabelece:
"Quando não forem encontrados bens penhoráveis, poderá o juiz mandar arquivar os autos por prazo máximo de 2 (dois) anos, findo o qual poderá ser promovida nova citação."
| Prazo | Contexto | Status |
|---|---|---|
| 2 anos | Arquivamento execução fiscal (LEF) | ✅ CORRETO |
| 5 anos | Prescrição dívida ativa (CF/88) | ❌ ERRADO |
| 1 ano | Outros prazos processuais | ❌ ERRADO |
| 3 anos | Outras hipóteses específicas | ❌ ERRADO |
⚠️ Atenção: Não confundir com o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 174 do CTN!
A resposta correta é 2 anos conforme o Art. 40 da Lei 6.830/1980. Este é um ponto recorrente em concursos sobre Direito Tributário e Processual Tributário.
Nota: Para questões jurídicas, recomenda-se sempre verificar a legislação atualizada em fontes oficiais.
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Resolver agora com IAO prazo para a Fazenda Pública impugnar os embargos à execução é de:
O despacho do juiz que determina a citação em uma ação de execução fiscal possui como efeito:
Em uma ação de execução fiscal, o executado, ao ser citado, realizou o pagamento após 3 dias. Nesse caso, o juiz deve:
Na ação de execução fiscal a petição inicial deve estar acompanhada:
Com base nas disposições do Código de Processo Civil (CPC), assinale a opção correta.
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